Orgulho para Alagoas, modelo para o Brasil
HomeLeis Municipais Pilar

Leis Municipais

Cria a cidade do Pilar

Cria a cidade do Pilar Publicação
Lei n 626 16/03/1872

Leis

Leis anos 2025 Publicação
Lei n°980 - institui o piso salarial dos guardas Municipais da cidade de Pilar 15 DE JANEIRO DE 2025
Lei n°981 - Reajuste no vencimento-base dos ocupantes do cargo efetivos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura- SEMEC 15 JANEIRO DE 2025
Lei n°982 - Regulamenta o §8° do art. 40 da Constituição Federal, reajuste dos proventos de aposentadoria por morte, do FUNPREPI. 15 JANEIRO DE 2025
Lei n° 983 - Dispõe o reajuste salarial para os ocupantes do cargo de Operador de Máquinas. 15 JANEIRO DE 2025
Lei n° 984 - Dispõe sobre a triagem precoce para diagnostico do transtorno do aspectro autista TEA nas unidades de saúde e creches municipais. 06 DE MARÇO DE 2025
Lei n° 986 -Dispõe sobre a criação e denominação da Casa dos Conselhos Municipais do Município 18 DE ABRIL DE 2025
Lei n° 987 - Dispõe sobre a implantação do incentivo financeiro referente ao componente qualidade estabelecidos de acordo com a portaria n° 3.493 17 DE ABRIL DE 2025
Lei n° 989 - Autoriza o Poder Execultivo Municipal a realizar a districuição gratuita de bens e valores, mediante sorteio, durante festividades tradicionais 08 DE MAIO DE 2025
Lei n° 990 - Autoriza a abertura de credito adicional especial ao orçamento vigente 15 DE MAIO DE 2025
Lei n° 991 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a distribuição gratuita de espigas de milho as famílias em situação de vulnerabilidade social, no período das Festividades Juninas 05 DE JUNHO DE 2025
Lei nº 992 - Dispõe sobre a responsabilidade pela gestão dos espaços públicos de condomínios de casas ou apartamentos populares beneficiados pelo Programa Vinha Casa Vida, faixa - 1 no Município de PilarAL 05 DE JUNHO DE 2025
Lei n° 993 - Altera a lei municipal n°846 passando a Creche Municipal Gilmar Gomes Ribeiro, a ser denominada Centro Municipal de Educaçção Infantil Gilmar Gomes Ribeiro 12 DE JUNHO DE 2025
Lei n° 994 - Institui a campanha Maio Laranja, a ser realizada anualmente e estabelece o mês de Prevenção e Combate ao Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes 12 DE JUNHO DE 2025
Lei n°995 - Institui a Politica Municipal de Busca Ativa Escolar 18 DE JUNHO DE 2025
Lei n° 996 - Autoriza o poder execultivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com ou sem garantia da União 26 DE JUNHO DE 2025
Lei n° 997 - Denomina nova sede da secretaria Municipal de Urbanismo de Adeilton da Silva (TELEMAR) 26 DE JUNHO DE 2025
Lei n° 998 - Institui a Comissão Municipal para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), regula sua composição e funcioamento 10 DE JULHO DE 2025
Lei n° 999 - Dispõe sobre a autorização para criação do Programa PILAR TA CONECTADO, para acesso à internet aos estudantes da rede municipal, EJA e munícipes 24 DE JULHO DE 2025
Lei n° 1000 - LDO dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para elaboração e execução do orçamento para exercicio 2026 24 DE JULHO DE 2025.
Lei nº 1001 - Altera a Lei n° 414-2009 Lei do Incentivo as empresas estabelecidas no Municipio de Pilar 31 DE JULHO DE 2025
Lei n° 1002 - Altera dispositivos da Lei Municipal n° 970, de 31 de outubro de 2024, que trata da prestação de segurança a ex-prefeito(as) e ex- presidente da Câmara Municipal 07 DE AGOSTO DE 2025
Lei n° 1003 - Revoga a Lei n° 922 e institui o auxilio uniforme, para a Guarda Municipal, Bombeiro CIvil e SMTT 07 DE AGOSTO DE 2025
Lei n° 1004 - Dispõe sobre a politica municipal de controle populacional, proteção e bem-estar de animais em situação de abandono, errantes e submetidos a maus tratos 01 DE SETEMBRO DE 2025
Lei n° 1006 - Dispõe sobre a reclassificação do perimetro da localidade Mangabeira como área urbana de comércio industrial 25 DE SETEMBRO DE 2025
Lei n°1007 - Dispõe sobre a denominação da ladeira do Cruzeiro como, Rua João Cachoeira 09 DE OUTUBRO DE 2025
Lei n° 1008 - Altera o art 7° da Lei n° 626, que criou o prograna municipal de auxílio a familias em vunerabilidade PROGRAMA VIVA BEM PILAR 30 DE OUTUBRO DE 2025
Lei n° 1010 - Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de crédito adicionais do tipo suplementar no orçamento Municipal do corrente exercício 19 NOVEMBRO DE 2025
Lei n° 1011 - Altera a Lei Municipal n° 902 de 18 de maio de 2023,que cria o Cred Moto 27 NOVEMBRO DE 2025
Lei n° 1012 - Institui no âmbito do Municipio de Pilar, lei do respeito a diversidade Afetiva, LGBTQIAPN 27 NOVEMBRO DE 2025
Lei n°1013 - Altera a redação do art 62 da Lei Municipal n° 256 de 13 de dezembro de 2002, Código Tributário Municipa 11 DEZEMBRO DE 2025
Lei n° 1014 - dipõe sobre o PLANO PLURIANUAL PPA 23 DEZEMBRO DE 2025
Leis anos 2024 Publicação
Lei n°932 - concede reajuste nos vencimentos-base dos ocupantes dos cargos efetivos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura SEMEC de Pilar. 23 DE JANEIRO DE 2024
Lei n° 933 - Altera os artigos 3°, 4°, que criou o Programa Municipal de Auxilio às familias em situação de vunerabilidade do Pilar- PROGRAMA BOLSA VIVA BEM PILAR 08 DE FEVEREIRO DE 2024
Lei n°934 - autoriza o Poder Executivo Municipal, a transformar o cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico de Enfermagem 08 DE FEVEREIRO DE 2024
Lei n° 935 - autoriza o pagamento de bonificaçâo para todos servidores do quadro efetivo e contratado da Secretaria Municipal de Educação e Cultura- SEMEC 08 DE FEVEREIRO DE 2024
Lei n°936 - Altera o artigo 69 da Lei Municipal n° 819 de 2021 15 DE FEVEREIRO DE 2024
Lei n° 937 - Autoriza o chefe do Poder Executivo a doar imóvel ao Fundo de Previdência Social do Município de Pilar 15 DE FEVEREIRO DE 2024
Lei n°938 - Declara a Cavalhada Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Pilar. 22 DE FEVEREIRO DE 2024
Lei n° 939 - Declara o Bloco Carnavalesco Leão de Aço, como patrimônio Cultural Imaterial do Município de Pilar 22 DE FEVEREIRO DE 2024
Lei n° 940 - Declara o Clube os Caçadores, como patrimônio Cultural Imaterial do Município de Pilar 22 DE FEVEREIRO DE 2024
Lei n° 941 - Declara o Bloco Carnavalesco as Baianas dos Homens, como patrimônio Cultural Imaterial do Município de Pilar. 22 DE FEVEREIRO DE 2024
Lei n° 942 - Altera a remuneração base do cargo de técnico de laboratório. 29 DE FEVEREIRO DE 2024
Lei n° 943 - Declara a banda de Pifano Nossa Senhora do Pilar, como Patrimonio Cultura Imaterial do Municipio de Pilar 29 DE FEVEREIRO DE 2024
Lei n°944 - Institui o Programa Banco de Ração e Utensílios para animais do Município 29 DE FEVEREIRO DE 2024
Lei n° 945 - Dispõe sobre a criação do Programa Qualifica Pilar. 07 DE MARÇO DE 2024
Lei n° 946 - Autoriza a doação de bem imovél para a construção dos Conjuntos Habitacionais Brisa da Lagoa I,II e III 07 DE MARÇO DE 2024
Lei n°947 - Altera a remuneração base, nomeclatura e atribuições do cargo de digitador. 04 DE ABRIL DE 2024
Lei n° 948 - Ementa Dispõe sobre a concessão de reajuste no vencimento-base dos ocupantes do cargo de Assistente Social, nutricionista e psicólogo da Sec. de Assistência Social e dos servidores efetivos da Sec 04 DE ABRIL DE 2024
Lei n° 949 - Núcleo de Atenção à Saúde e Segurança do Trabalho do Servidor 04 DE ABRIL DE 2024
Lei n° 950 -Altera a Lei Municipal n° 654 de 11 de outubro de 2017, que dispõe sobre a isenção do imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos ITBI 18 DE ABRIL DE 2024
Lei n° 951-Autoriza Poder Executivo a transferir a título de doação, ao Estado do Rio Grande do Sul, Auxílio Financeiro vinculado às enchentes 09 DE MAIO DE 2024
Lei nº 952 - Torna área rural no perímetro da UPGn como urbana 09 DE MAIO DE 2024
Lei nº 953 - Criação da Secretaria da Mulher 09 DE MAIO DE 2024
Lei nº 954 - Autoriza a concessão de reajustena remuneração dos servidores da Sec de urbanismo 23 DE MAIO DE 2024
Lei 955 - Denominação do novo prédio do CAPS 23 DE MAIO DE 2024
Lei nº 956 - Regulamenta o protocolo Não é Não e cria selo Não é Não - Mulheres Seguras 23 DE MAIO DE 2024
Lei nº 957 -Dispõe sobre a fixação do Subsídio Mensal dos Vereadores de Pilar, para legislatura 2025-2028, e dá outras providências 27 DE JUNHO DE 2024
Lei 958 - Revoga o §6º do artigo 1º, da lei nº 714-2019,e dá outras providências 04 DE JULHO DE 2024
Lei 959 - Declara de utilidade pública municipal, o Instituto Educacional Viver - IEV, e dá outras providências 11 DE JULHO DE 2024.
Lei 960 - Projeto de Lei, que altera o artigo 10 da lei nº 898-2023, e dá outras providências 11 DE JULHO DE 2024.
Lei 961 - Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de crédito adicionais do tipo suplementar no orçamento municipal do corrente exercício 18 DE JULHO DE 2024
Lei 962 - Altera o art. 3º da lei 933-2024, que por sua vez, alterou a Lei 626-2017, de 15 de março de 2017, ampliando o limite de beneficiários do Programa Viva Bem Pilar 18 DE JULHO DE 2024
Lei 963 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício 18 DE JULHO DE 2024
Lei 964 - Ementa Dispõe sobre autorização de 20% para abertura de crédito adicionais do tipo suplementar no orçamento municipal do corrente exercício no âmbito do Poder Legislativo 25 DE JULHO DE 2024
Lei 965 - Altera o caput do art. 9º da lei Municipal nº 480/2011, alterada posteriormente pelas leis nº 485/2011, 875/2022 e 924/2023 22 DE AGOSTO DE 2024
Lei 966 - Regulamenta o §8º do art. 40 da Constituição Federal. Dispões sobre o reajuste dos proventos de aposentadoria e pensão por morte concedidos pelo FUNPREP, que não se aplicam a paridade afim de preserva-lhes 05 DE SETEMBRO DE 2024
Lei Nº 967 - Dispões sobre a concessão de perdão das dívidas ao IPTU para pessoas de baixa renda, e dá outras providencias 10 DE SETEMBRO DE 2024
Lei Nº 968 - Autoriza a doação de terreno para construção de centro cultural 10 DE SETEMBRO DE 2024
Lei Nº 969, de 17 de Outubro de 2024 - Altera a Lei Municipal nº 360, de 05 de outubro de 2006, que dispões sobre o Plano Diretor Participativo do Munícipio de Pilar, e dá outras providências 17 OUTUBRO 2024
Lei Nº 970, de 31 de outubro de 2024 - Dispõe sobre a prestação de segurança a Ex-Prefeitos (as) e Ex-Presidentes da Câmara Municipal, e dá outras providências 31 OUTUBRO 2024
lei Nº 971, de 07 de novembro de 2024 - Dispõe sobre a Criação de Cargos Públicos na Estrutura Administrativa do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências 07 DE NOVEMBRO 2024
Lei 972 - Institui a Política Vini Jr de combate ao racismo nos torneios esportivos realizados e patrocinados pela Prefeitura de Pilar 28 DE NOVEMBRO 2024
Lei 973 - institui a obrigatoriedade da sessão de cinema inclusiva e adaptada a crianças com transtorno do aspecto autista e suas famílias. 13 DEZEMBRO 2024
Lei n°974 - FIXA OS SUBSIDIOS DO PREFEITO VICE E SECRETARIOS 19 DEZEMBRO 2024
Lei 977 - Altera a Lei n° 256 de 2022, que dispõe sobre o código tributário do município de Pilar. 26 DEZEMBRO 2024
Lei 978 - Regulamenta a aplicação do instrumento urbanístico da outorga onerosa de direito de construir, disposto nos arts. 182 e seguintes, plano diretor._compressed 26 DEZEMBRO 2024
Leis anos 2023 Publicação
Lei nº 878 - Concede reajuste no vencimento-base dos servidores efetivos e nos proventos dos aposentados e pensionistas da SEMEC , do Município de Pilar -Al 16 DE FEVEREIRO DE 2023
Lei 879 - Acrescenta os arts.67-A,68-A,68-B,à Lei nº819-2021,Plano de cargos ,carreira e remuneração- PCCR - da rede pública de ensino de Pilar-Al 16 DE FEVEREIRO DE 2023
Lei 880 - Autoriza o pagamento de bonificação para todos servidores do quadro efetivo -SEMEC de Pilar 16 DE FEVEREIRO DE 2023
Lei 881 - Dispôe sobre a permissão de uso e autorização de uso espaços públicos 09 DE MARÇO DE 2023
Lei 882 - Dispõe sobre nomeação do prédio da Secretaria Municipal de Administração 09 DE MARÇO DE 2023
Lei nº 883 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A 23 DE MARÇO DE 2023
Lei nº884 - Dispõe sobre a proibição, no território do Município de Pilar,o manuseio e uso de fogos de artifícios de estampido ou de qualquer outro artefato pirotécnico 23 DE MARÇO DE 2023
Lei nº885 - Institui no âmbito do Município de Pilar - o projeto Pilar do Preto - voltado a promoção - proteção e defesa dos direitos humanos da comunidade negra - a fim de desenvolver a conscientização pelo 10 DE ABRIL DE 2023
Lei nº886 - Denomina de Prefeito Jorge Barbosa - o distrito industrial situado as margens da BR-316 - localizado em frente a Empresa Origem Energia S.A. 10 DE ABRIL DE 2023
Lei nº887 - Denomina de Benedito Vicente de Melo - a praça situada na Av.Antônio Joaquim - Pernambuco Novo - (Alto da Rosa) 10 DE ABRIL DE 2023
Lei nº888 - Denomina de Rubens Cavalcante de Almeida - a UBS-11 - situado na rua Senhor do Bonfim - na chã do Pilar - ao lado do CISP 10 DE ABRIL DE 2023
Lei nº889 - Denomina de Pedro Henrique de Castro Xavier - popularmente conhecido como ``Pedrinho Campeão`` - o CER III - situado no Bairro Cruzeiro - na Chã do Pilar. 14 DE ABRIL DE 2023
Lei nº890 - Denomina de Fernando Melo de Oliveira - o loteamento dos pescadores e marisqueiras - situado as margens da Lagoa Manguaba. 14 DE ABRIL DE 2023
Lei nº891 - Projeto de Lei Municipal que dispõe sobre a criação do Centro Municipal de Educação Infantil Professora Iraci Ferreira dos Santos - localizado na Avenida Otacílio Cavalcante - sn - em Pilar Ala 14 DE ABRIL DE 2023
Lei nº892 - Institui a campanha `` Junho Violeta``, em alusão ao dia mundial de conscientização da violência contra a pessoa idosa no município de Pilar 14 DE ABRIL DE 2023
Lei nº893 - Dispõe sobre a notificação compulsória para os casos de violência contra o idoso no município de Pilar. 14 DE ABRIL DE 2023
Lei nº894 - Dispõe sobre denominação do Castramóvel de Leandro Antõnio dos Santos . 14 DE ABRIL DE 2023
Lei nº895 - Dispõe sobre o dia 21 de março ser o dia mundial das tradições das raízes de matrizes africanas e nações do candomblé 20 DE ABRIL DE 2023
Lei nº896 - Dispõe sobre alteração caput e parágrafo único art.26 da lei nº592-2015,adequando o disposto no citado parágrafo à nova redação lei federal nº8.069, de 13-07-1990(Estatuto da criança e adolescente) 02 DE MAIO DE 2023
Lei nº897 - Institui o progrma Bolsa Alfabetiza Pilar III,no âmbito município de Pilar 02 DE MAIO DE 2023
Lei n°898 - Regulamenta a exploração dos serviços de utilidade pública de transporte de passageiros por táxis no Municipio de Pilar e dá outras providências 05 MAIO DE 2023
Lei n°899 - Dispõe sobre a abrigatoriedade do uso de focinheira e estabelece regras de segurança para condução responsável de cães de grande porte e raças consideradas perigosas 10 DE MAIO DE 2023
Lei n°900 - Autoriza o Municipio de Pilar ceder direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários, e dá outras providências. 16 DE MAIO DE 2023
Lei n°901 - Dispõe sobre a delegação de competência aos Secretários Municipais, gestores dos órgãos e entidades da administração Pública e dá outras providências 16 DE MAIO DE 2023
Lei n°902 -Programa de Credito Especial para aquisição de motos para a ASMOTAP 18 DE MAIO DE 2023
Lei n°903 - Institui o dia Municipal do Capacete para condutor e passageiro de motocicleta, monetas, ciclomotores, triciclos motorizados e quadriciclos motorizados 05 DE JUNHO DE 2023
Lei n°904-Autoriza o Municipio de Pilar a conceder subvenção social a Colônia de Pescadores de Pilar Z-08 15 DE JUNHO DE 2023
Lei n°906 - Autoriza a celebração de transação para recebimento de creditos fiscais no Municipio de Pilar 17 DE JULHO DE 2023
Lei n°907 - Concede o reajuste nos vencimentos-base dos ocupantes dos cargos de auxiliar Administrativo, auxiliar de serviços gerais, coveiro, eletricista, gari, jardineiro e outros da Secretaria Municipal de Urban 17 DE JULHO DE 2023
Lei n° 908 Ementa sobre autorização de 20% para abertura de creditos adicionais do tipo suplementar no orçamento municipal do corrente exercício 10 DE AGOSTO DE 2023
Lei n°909 - Cria os componentes Municipais de segurança Alimentar e Nutricional 17 DE AGOSTO DE 2023.
Lei 910-2023 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o ensino de noções básicas da lei Maria da Penha 24 DE AGOSTO DE 2023
Lei n° 911 - Denomina a rua conhecida como Fazenda Perseverança localizada no Loteamento Manguaba, de Antonio Francisco Ferreira Filho (Chicão), e dá outras providências 31 DE AGOSTO DE 2023
Lei N° 912 - Altera a Lei ° 881 de 09 de março de 2023, que dispõe sobre a permissão de uso e autorização de uso de espaços públicos 14 DE SETEMBRO DE 2023
Lei n° 913 - Dispõe sobre a prioridade em atendimento ao aluguel social para as mulheres vítimas de violência em posse da medida protetiva 14 DE SETEMBRO DE 2023
Lei n° 914 - Criação do Conselho Municipal de Bem- Estar e Proteção Animal de Pilar CONPRO ANIMAL 28 DE SETEMBRO DE 2023
Lei n° 915 - Dispõe sobre Denominação da Praça localizada no bairro de Santa Luzia (Forno situada, ao lado do PSF 12), de Carmem Lúcia Silva (Bilu) 28 DE SETEMBRO DE 2023
Lei nº 916 - Instui o Programa Municipal de apoio Psicológico aos pais de crianças com deficiência, altas habilidades e superdotação. 28 DE SETEMBRO DE 2023
Lei n° 917 - Autoriza o poder executivo a repassar recursos recebidos da união para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a emenda constitucional n° 127.2022 05 DE OUTUBRO DE 2023
Lei n° 918 - Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Bem-Estar e Proteção Animal 05 DE OUTUBRO DE 2023
Lei n° 919 - Altera as Lei n° 414.2009 e 429.2009 para dispor sobre o prazo mínimo de início das obras correlatas com as empresas beneficiadas. 19 DE OUTUBRO DE 2023
Lei n°920 - Institui o Programa de capacitação em LIBRAS para Profissionais de Psicologia no Município de Pilar 19 DE OUTUBRO DE 2023
Lei n°921 - Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de credito adicionais do tipo suplementar no Orçamernto Municipal do corrente exercício. 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Lei n°922 - Institui o auxilio uniforme para Guarda Municipal de Pilar, Bombeiro Civil e Superintendencia Municipal de Transporte e Trânsito. 30 DE NOVEMRO DE 2023
Lei n° 923 - Dispõe sobre a denominação da nova sede da Secretaria de Urbanismo de Adeilton da Silva (TELEMAR). 30 DE NOVEMRO DE 2023
Lei n° 924 - Inclui a alínea F no inciso IV, do art. 3° e modifica o art. 9° da Lei Municipal n° 480 de 2011, com redação conferida pela Lei n° 875 de 2022. 30 DE NOVEMRO DE 2023
Lei n°925 - Institui o Programa Municipal de Equoterapia , voltado para o atendimento de pessoas com deficiência e autismo. 30 DE NOVEMRO DE 2023
Lei n° 926 - Altera a lei Municipal n°360 de 05 de outubro de 2006, que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do Município de Pilar 30 DE NOVEMRO DE 2023
Lei n° 927 - Estabelece a obrigatoriedade da presença de profissionais de odontologia nas Unidades Hospitalares Públicas e privadas em funcionamento no Município. 07 DE DEZEMBRO DE 2023
Lei n° 928 - Altera o nome do centro cultural Benedita Santos de Lima(Mestra Bida), para CENTRO EDUCACIONAL E CULTURAL BENEDITA SANTOS DE LIMA (MESTRA BIDA) 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Lei n°929 - Altera o nome do edificio Darcy Vargas (Tiro de Guerra), situado na praça Floriano Peixoto, passará a ser Denominado de ESCOLA DE MUSICA E MUSEU DE INSTRUMENTO MESTRE VALENTIN 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Leis anos 2022 Publicação
Emenda à Lei Orgânica nº 001-2022. Cria capítulo VII, art.151,estabelecendo regras RPPS de acordo com EC Nº103-2019 24 DE FEVEREIRO DE 2022
Lei nº 832-Institui Programa Social MESA VIVA -NOSSO PEIXE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
Lei nº 833-Criação patrulha MARIA DA PENHA na GM 24 DE FEVEREIRO DE 2022
Lei nº 834-Denominação do bosque no bairro Padre Cícero de José Soares Camelo 24 DE FEVEREIRO DE 2022
Lei nº 835-Reajuste servidores efetivos,aposentados e pensionista da Câmara de 15% 24 DE FEVEREIRO DE 2022
Lei nº 836- Altera lei 709-2019,adequando vencimentos cargos câmara ao salário mínimo 24 DE FEVEREIRO DE 2022
Lei nº 837-Concede reajuste nos proventos de 12 % aos aposentados e pensionistas da SEMEC 24 DE FEVEREIRO DE 2022
Lei nº 838-Implantação campanha prevenção e cuidados contra doenças bucais 03 DE MARÇO DE 2022
Lei nº 839 - Denomina a nova creche(antigo colégio ágape) de Afonso Cavalcante da Silva 15 DE MARÇO DE 2022
lei nº 840 - Cria centro integral ensino fundamental bilíngue,situado bairro cohab 15 DE MARÇO DE 2022
Lei nº841 - Denomina Luiz Américo Costa, o complexo do CAPS,CER III e CREAS,localizado na Chã do Pilar 26 DE ABRIL DE 2022
Lei nº 843 - Reajuste vencimento cargo Procurador Jurídico do Município 05 DE MAIO DE 2022
Lei nº844 - Reajuste vencimento cargos de Analista de Sistema e Controle Interno,Técnico em topografia e Turismólogo 05 DE MAIO DE 2022
Lei nº845 - Autoriza Poder Executivo a firmar convênio com a FF SPORTS FUTEBOL CLUBE 16 DE MAIO DE 2022
Lei Nº846 - Denomina Gilmar Gomes Ribeiro,a creche em construção localizada no conjunto Morada do Alto 19 DE MAIO DE 2022
Lei nº847-Altera lei nº668,2018 que autoriza a Procuradoria a realizar acordos judiciais 02 DE JUNHO DE 2022
Lei nº 848-Reajuste do valor do benefício de transferência de renda do programa VIVA BEM PILAR 02 DE JUNHO DE 2022
Lei nº849 - Institui no Município de Pilar o Projeto Informante Cultural 09 DE JUNHO DE 2022
Lei nº850 - Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo financeiro para projetos artísticos e culturais 09 DE JUNHO DE 2022
Lei nº851 - Concede reajuste vencimentos base dos cargos efetivos das secretarias de Assistência Social e Saúde 23 DE JUNHO DE 2022
Lei nº852 - Cria o auxílio Manguaba,auxílio emergencial às famílias de pescadores ,marisqueiras e areeiros afetados pelas chuvas maio e junho-2022
Lei Nº853 - Concede reajuste nos vencimentos-base dos Cargos em comissão de Diretor de Transportes e Trânsito e Diretor Administrativo e Financeiro da SMTT de Pilar-Alagoas e dá outras providências 14 DE JULHO DE 2022
Lei 854 - LDO para exercício financeiro de 2023 14 DE JULHO DE 2022
Lei nº855 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio à população afetada pela emergência em razão das enchentes,alagamentos,deslizamentos e demais desastres causados pelas chuvas no Município de Pilar 14 DE JULHO DE 2022
Lei nº856 - Autoriza Município de Pilar firmar convênio com Tribunal Justiça do Estado de Alagoas por meio da Secretaria de Infraestrutura ,objetivando reforma e ampliação do prédio do fórum de Pilar-Al 11 DE AGOSTO DE 2022
Lei nº857 - Dispõe sobre ampliação do limite para abertura de créditos adcionais do tipo suplementar no orçamento municipal do corrente exercício 11 DE AGOSTO DE 2022
Lei nº858 - Institui no mês de maio a campanha municipal de prevenção e luta contra a doença endometriose , dá outras providências 11 DE AGOSTO DE 2022
Lei nº859 - Considera-se de utilidade pública a sociedade beneficente das classes laboriosas de Pilar-AL 11 DE AGOSTO DE 2022
Lei nº860 - Altera o §1º, art.1º Lei nº855-2022 que autoriza o poder municipal a conceder auxílio a população afetada pela emergência em razão das enchentes,alagamentos ,deslizamentos e demais desastres causados pelas 18 DE AGOSTO DE 2022
Lei nº861 - Considera de utilidade pública a Sociedade Fraternidade Instrução e Beneficência de Pilar-Al,e dá outras providências 25 DE AGOSTO DE 2022
Lei nº862 - Dispõe sobre os creditos e procedimentos do processo de provimentos das funções de Diretor e Vice-Diretor escolar na rede municipal de ensino 15 DE SETEMBRO DE 2022
Lei nº 863 - Dispõe sobre a proibição da participação obrigatória de alunos em festas Religiosas e Culturais nas escolas , e dá outras providências. 22 DE SETEMBRO DE 2022
Lei nº 864 - Dispõe sobre autorização da concessão de bolsas de estudo para alunos da Rede Pública de Ensino do Município de Pilar-AL 06 DE OUTUBRO DE 2022
Lei n865 - Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município do Pilar e dá outras providências 13 DE OUTUBRO DE 2022
Lei nº866 - Denomina de Rua José Tadeu Câmelo de Mendoça, a Travessa conhecida como Travessa Tavares Basto e dá outras providências 20 DE OUTUBRO DE 2022
Lei nº867 - Considera o Patrimônio Cultural Imaterial do Município do Pilar o''BOI DO CANÁRIO' 20 DE OUTUBRO DE 2022
Lei nº868 - Denomina de Praça José Leandro Dos Santos (Zé Liandra), a praça conhecida como praça do Macedônia e dá outras providências. 27 DE OUTUBRO DE 2022
Lei nº869 - Autoriza Poder Executivo efetuar pagamento parcelas em atraso dos financiamentos Programa Habitacional''Casa Verde e Amarela'', dos conjuntos habitacionais,até o fim do Estado Emergencial do COVID-19 e dá 27 DE OUTUBRO DE 2022
Lei nº870 - Institui no Âmbito da Administração Pública Municipal, o Registro do Patrimònio Vivo do Município de Pilar-AL, e dá outras providências 27 DE OUTUBRO DE 2022
Lei nº871 - Autoriza o Prefeito Municipal de Pilar a promover atos de gestão para implantação de uma ZPE - Zona de Processamento de Exportação , no Município de Pilar e dá outras providências. 10 DE NOVEMBRO DE 2022
Lei nº872 - Institui o sitema municipal de cultura, o conselho municipal de políticas culturais _ o fundo municipal de cultura e dá outras providências 17 DE NOVEMBRO DE 2022
Lei nº873 - Autoriza a abertura de crédito adcional especial ao orçamento vigente e dá outras providências 17 DE NOVEMBRO DE 2022
Lei nº874-Dispõe sobre denominação da Rua Pastor José Antônio dos Santos e dá outras providências 01 DE DEZEMBRO DE 2022
Lei nº875 -Modifica o art.9º da Lei Municipal nº480-2011,com redação conferida pela Lei nº485-2011, e da outras providências. 15 DE DEZEMBRO DE 2022
Lei n° 876, Denomina o Centro Municipal de Educação Infantil CRIA, Elisabeth Macena dos Santos( DONA BETE), localizada no conjunto Imburi. 15 DE DEZEMBRO DE 2022
Lei nº877 - LOA ,Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pilar - AL para o exercício financeiro de 2023 e adota outras providências correlatas. 15 DE DEZEMBRO DE 2022
Leis anos 2021 Publicação
Lei 779 - Estima a receita e fixa desepesa para exercício de 2021 06 de janeiro de 2021
Lei 780 - Dispõe adequações PPA 2018-2021 e da LDO 2021 06 de janeiro de 2021
Lei nº 781 - Denomina a rua pública situada no Bairro Padre Ernesto que liga ao Conjunto Bendito Cavalcante - Chã do Pilar/ Al Como LINALDO ARAÚJO ALBUQUERQUE. 19 de Março 2021
LEI Nº 782 - Denomina o Shopping Popular localizado na rua Otacílio Cavalcante, de Delson Benvindo dos Santos 26 de março de 2021
LEI Nº 783 - Dispõe sobre a denominação complexo educacional de Prof. Petrônio Viana 26 DE MARÇO DE 2021
Lei 784 - Institui, no Município de Pilar/AL, O AUXÍLIO EMERGENCIAL como medida excepcional de proteção social a ser adotada durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública, de importância internacional, decorrente do coronavírus (Covid-19) a que se refere a Lei Federal n° 13.979/20 05 DE ABRIL DE 2021
Lei nº 785 - Denominação praça de Tibúrcio Ferreira dos Santos
LEI N 786 - Institui a campanha março roxo 05 de abril de 2021
Lei nº 787 - Denominação avenida principal do loteamento alto do manguaba de avenida rubens cavalcante de barros 05 de abril de 2021
Lei 788 - Denomina a casa da mulher como Margarida Pinheiro Gomes 16 DE ABRIL DE 2021
LEI Nº 789 - DEMONINAÇÃO DA RUA E DA FUTURA PRAÇA PÚBLICA DE NESTOR NOGUEIRA LIRA 23 DE ABRIL DE 2021
Lei Nº 790 - Dispõe sobre: nomeação da Avenida do Conjunto Habitacional Benedito Cavalcante de Barros 30 DE ABRIL DE 2021
LEI nº 791 - Dispõe sobre: Instituir no Município de Pilar o Programa de Cooperação e o Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro е ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme a Lei Federal nº 11.340 30 ABRIL DE 2021
Lei nº 792 - Altera Lei 765-2020, composição conselho de política cultural 07 DE MAIO DE 2021
LEI nº 793 - Instituída na secretaria de saúde ,a implantação do incentivo financeiro de desempenho 11 DE JUNHO DE 2021
LEI nº 794 - INSTITUI O PROGRAMA "JOVEM APRENDIZ DO PILAR" NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETА Е INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO 08 DE JULHO DE 2021
LEI Nº 795 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB do Município de Pilar 12 DE JULHO DE 2021
Lei nº 796 - Denomina as duas ruas principais de Rubens Canuto 23 de julho de 2021
Lei nº 797 - Denomina o nome do Prédio onde funciona a Junta do Serviço Militar do Pilar de NATHÉRCIO ROBERTO FERREIRA DE MENDONÇA 30 de julho de 2021
Lei nº 798 - Altera nomeclatura da Secretaria de Assistencia Social 06 de agosto de 2021
LEI Nº 799 - A ABORDAGEM EM AMBIENTE ESCOLAR, COM O FIM DE TRATAR SOBRE VIOLÊNCIA INTRAFAMILIAR, PREPARANDO AS CRIANÇAS PARA IDENTIFICAREM E PREVENIREM OS POSSÍVEIS ABUSOS E AGRESSÕES QUE POSSAM OCORRER EM SEUS LARES 13 de agosto de 2021
Lei nº 800 - Nomeação prédio FUNPREPI 13 de agosto de 2021
LEI Nº 801 - LDO - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2022 20 DE AGOSTO DE 2021
Lei Nº 802 - Altera a Lei Nº 414-2009,dispõe sobre concessão de incentivos as empresas 27 DE AGOSTO DE 2021
Lei nº 803 - (VETADA)Autoriza estabelecimentos públicos e privados ensino a capacitarem corpo docente noções primeiros socorros 27 DE AGOSTO DE 2021
Lei nº 804 - Dispõe sobre garantia de que agressores de mulheres e meninas não possam assumir cargos públicos 27 DE AGOSTO DE 2021
LEI Nº 805 - Altera art.11 Lei nº730-2019 para aumentar valor bolsa auxílio estagiários 03 DE SETEMBRO DE 2021
LEI Nº 806 - Altera lei nº 784-2021, referente valor auxílio emergencial 09 DE SETEMBRO DE 2021
LEI Nº 807 - Doação imóveis públicos ao Estado de Alagoas para construção creches municipais 7 DE OUTUBRO DE 2021
LEI Nº 808 - Institui a semana Mestra Bida,09 a 13 de Agosto 7 DE OUTUBRO DE 2021
Lei nº 809 - Dispõe sobre a promoção do desporto 22 DE OUTUBRO DE 2021
LEI Nº 811 - Abertura de crédito adicional suplementar no orçamento da CAEPIL 18 DE NOVEMBRO DE 2021
LEI Nº 812 - Abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente 18 DE NOVEMBRO DE 2021
LEI Nº 813 - Ampliação do limite para abertura de créditos adicionais do tipo suplementar 18 DE NOVEMBRO DE 2021
LEI N º 814 - Autoriza poder executivo firmar acordo para parcelamento de débitos da Caepil 25 DE NOVEMBRO DE 2021
LEI Nº 815 - Autoriza o Município a implantar o programa de auxílio ao pescador artesanal 25 DE NOVEMBRO DE 2021
LEI Nº 816 - Institui o programa CNH cidadã 25 DE NOVEMBRO DE 2021
Lei nº 817 - Rua das FLORES fica denominada Juvenilha Castro de Morais 02 DE DEZEMBRO DE 2021
Lei nº 818 - Altera a Lei nº626,2017 que criou programa VIVA BEM PILAR 09 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI Nº819 - DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO – PCCR - DO PESSOAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DE PILAR/AL 16 DE DEZEMBRO DE 2021
Lei nº 820 -Dispõe sobre regras de contratação no âmbito administração pública municipal direta,indireta,autárquica e fundacional 16 DE DEZEMBRO DE 2021
Lei nº 821 - Altera lei nº 735-2019 artigo 9º permissão serviço mototáxi 16 DE DEZEMBRO DE 2021
Lei nº 822 - Altera Lei nº 195-1999,Revoga artigo 12,criação CAEPIL 16 DE DEZEMBRO DE 2021
Lei nº823 - Dispõe sobre criação parada segura desembarque usuários transporte coletivo 16 DE DEZEMBRO DE 2021
Lei nº 824 - Escadaria da igreja do Rosário fica denominada Virgínia Santos 16 DE DEZEMBRO DE 2021
Lei nº 825 - Assegurar às mulheres ocupantes cargos públicos à proteção contra assédio e violência política 28 DE DEZEMBRO DE 2021
Lei nº 826 - Tornar Área Rural no perímetro da UPGN - Unidade de Processamento de Gás Natural, como Urbana e Comércio Industrial 28 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI N º828 - Tornar a área da UPGN como urbana e de comércio industrial 30 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI Nº 829 - Abertura crédito adcional de R$ 2.000.000,00 para construção MONUMENTO CRISTO REDENTOR 30 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI Nº 830 - Criação IPTU DO BEM,isenção sobre imóvel portadores doenças graves 30 DE DEZEMBRO DE 2021
Lei nº831 - Dispõe sobre o ABONO-FUNDEB das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB com os profissionais da educação básica em efetivo exercício na rede municipal de ensino 30 DE DEZEMBRO DE 2021
Leis anos 2020 Publicação
lei n° 753 -Isenta de tarifa de água e esgoto os consumidores da Companhia de Água e Esgoto do Município do Pilar - CAEPIL devido à pandemia do COVID-19 (ocasionada pelo novo coronavirus) 16 de abril de 2020
Lei n° 754 - Reajuste salarial dos efetivos e aposentados da Câmara 16 de abril de 2020
Lei nº 755 - Suspensão de eventos festivos juninos
Lei n° 757 - Denomina o complexo Cultural e Religioso no Santo Cruzeiro de Dilma Moreira de Mendonça Canuto 14 de julho de 2020
Lei n° 758 - Denomina de Benedita Santos de Lima CENTRO CULTURAL 14 de julho de 2020
Lei n° 759 - Dispoe sobre a proibição de inauguração solene de obras municipais inacabada 21 de julho de 2020
Lei N° 760 - Estabelece nome para a sala de armas da Guarda 28 de julho de 2020
Lei n° 761 12-08 -2020 (VETADA) LDO 1 12 DE AGOSTO DE 2020
LEI Nº 762 Autoriza abertura crédito adcional valor R$ 311.610,38 23 de agosto de 2020
LEI Nº 763 Institui dia conscientização e combate de FAKE NEWS 23 AGOSTO DE 2020
Lei nº 764 Obrigatoriedade da presença de interprete da lingua brasileira de sinais (LIBRAS), em todos os eventos públicos oficiais do município 23 AGOSTO DE 2020
Lei nº 765 Institui Sistema Municipal de Cultura 02 de setembro de 2020
LEI Nº 766 Autorização abertura crédito adicional 23 de setembro de 2020
Lei nº 767 Disponibilização de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos.PDF 08 de outubro de 2020
LEI Nº 768 Nova redação lei nº622-2017( XI,2º) proibindo utilização de cota para gastos publicitários de caráter eleitoral 08 de outubro de 2022
Lei nº 769 - Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população do Município de Pilar/AL em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. 08 de outubro de 2020
LEI Nº 770 - Dispõe sobre ampliação do limite para abertura de créditos suplementares na execução do orçamento municipal do corrente exercício e altera a redação do inciso I, do art. 4º da Lei Municipal de nº 749, de 27 de dezembro de 2019. 08 de outubro de 2020
LEI Nº 771 Institui mês agosto lilás dedicado a realização de ações em combate a violência contra mulher 15 de outubro de 2020
Lei nº 772 Modifica nome rua Doutor José Júlio Cansação para comerciante José Palmeira Sobrinho 07 de dezembro de 2020
Lei nº 773 Denomina a Escola Vovó Joana de centro municipal de educação infantil professora Rosilene Mota de Lima(Rosa Mota) 07 de dezembro de 2020
Lei nº 775 Autoriza poder executivo firmar convênio hospital nossa senhora de lourdes e maternidade dr.armando lages 18 de dezembro de 2020
Lei nº 776 Dispõe sobre a criação da Secretaria Geral de Governo e dá outras providências 18 de dezembro de 2020
Lei nº 777 Altera o programa Pilar Doce Lar e dá outras providências 18 de dezembro de 2020
Leis anos 2019
LEI Nº 695 - Dispõe sobre a institucionalização da contadoria geral do município, estabelece a remuneração das carreiras de contador e procurador municipal 23 de janeiro de 2019
LEI Nº 696 - Crédito Adcional ao orçamento vigente 23 de janeiro de 2019
LEI Nº 697 - Altera lei 638-2017(meta IDEB) 23 de janeiro de 2019
LEI Nº 698 - Regulamenta a gestão democrática do ensino público 23 de janeiro de 2019
LEI Nº 699 - Redução do ISSQN 23 de janeiro de 2019
LEI Nº 700 - Altera lei 696-2019(abertura crédito adcional orçamento) 07 de fevereiro de 2019
LEI Nº 701 - Atualiza o Plano Diretor do Município, e da outras providencias 12 de fevereiro de 2019
LEI Nº 703 - Altera o art. 1º da Lei nº 671/2018 e da outras providencias. 26 de fevereiro de 2019
LEI Nº 704 - Dispõe sobre a lotação e remuneração dos cargos de Auxiliar de Tributos e Oficial Administrativo e outras... 26 de fevereiro de 2019
LEI Nº 705 - Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores efetivos, aposentados e pensionistas da Câmara Municipal de Pilar e outras... 26 de fevereiro de 2019
LEI Nº 706 - Institui a comenda mun. de Meríto Rubens Canuto e dá outras providencias 12 de março de 2019
LEI Nº 707 - Fixa o Reajuste dos Vencimentos dos serv. efe. da rede pub. de ensino estentendo aos aposentados e pensionistas 12 de março de 2019.
LEI Nº 708 - Dispõe sobre a denominação do COmpleto Nutricional Sr. Adelmo da Macaxeira 12 de março de 2019
Lei 709 Altera lei 572-2015 atualização de vencimentos cargos comissionados 14 de março de 2019
LEI 710 REAJUSTE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSAO POR MORTE 05 de abril de 2019
LEI 711 Distribuição honorários sucumbência aos procuradores 17 de abril de 2019
Lei 712 Acrescenta parágrafo à Lei nº 05-1983.Ampliação nº.medalhas personalidades-centenário rubens canuto 17 de abril de 2019
LEI 713 Autoriza abertura crédito adcional para pagt servidores educação 02 de maio de 2019
LEI 714 AUTORIZA UNIFICAÇÃO MATRÍCULAS PROFESSORES (PROMULGADA PELA CÂMARA) 28 de maio de 2019
Lei 715 Denominação cemitério São Vicente de Paulo 03 de maio de 2019
LEI 716 Alteração nome da casa da cultura e museu município de Pilar 13 de maio de 2019
LEI Nº 717 - Nova redação da Lei 626-2017 -programa bolsa viva bem pilar 27 de maio de 2019
LEI Nº 718 - Repasse aos ACS e ACE de 85 dos recursos recebidos do governo federal 27 de maio de 2019
LEI Nº 719 - Criação serviço transporte público complementar urbano(lotação) - (VETADA) 10 de junho de 2019
LEI Nº 720 - Institui o dia municipal do evangélico em 30-11 (VETADA) 18 de junho de 2019
Lei nº 721 - Obriga divulgação informações obras públicas paralisadas 18 de junho de 2019
Lei nº 722 - Declara utilidade pública o instituto dos socorristas voluntários de alagoas 18 de junho de 2019
LEI Nº 723 - Altera a Lei nº 692-2018- modifica a contribuição para custeio serviço iluminação pública 1 18 de junho de 2019
LEI Nº 724 - Institui sistema de compensação de débitos,mediante prestação serviços e obras engenharia,definidos como situação crítica 18 de junho de 2019
Lei nº 725 - Autoriza abertura crédito adicional suplementar de R$ 2.500.000,00 1 27 de junho de 2019
LEI Nº 726 - Denominação PSF-2 José Manoel dos Santos 08 de julho de 2019
LEI Nº 728 - Estabelece diretrizes municipais para saneamento básico 22 de julho de 2019
LEI Nº 729 - Reajuste servidores saúde 4,61% pertencentes ao PCC 23 de agosto de 2019
LEI Nº 730 - Autorização contratação de estagiários 23 de agosto de 2019
LEI Nº 731- Obrigação transmissão ao vivo e internet das licitações 29 de agosto de 2019
LEI Nº 732 - Alteração lei 332-2006 ,referente valores das diárias 05 de setembro de 2019
LEI Nº 733 - Criação,regulamentação do serviço transporte público complementar urbano(lotação) 05 de setembro de 2019
LEI 734 Campanha de estímulo arrecadação IPTU mediante realização de sorteios 19 de setembro de 2019
Lei 735 Criação e regulamentação serviço mototáxi 30 de setembro de 2019
LEI 736 Proibição corte fornecimento água e energia por atraso de pagamento enquanto serviços bancários suspensos 24 de outubro de 2019
LEI 737 Criação projeto Recicloteca 25 de outubro de 2019
LEI 738 Altera art. 5º lei 686, adição da cadeira da OAB-AL no conselho de segurança 12 de novembro de 2019
LEI 739 Obrigatoriedade de cadeiras de rodas nas agências bancárias 19 de novembro de 2019
LEI 741 Ampliação do limite para abertura créditos suplementares 28 de novembro de 2019
LEI 742 Autoriza abertura de crédito adcional suplementar no valor R$ 150.000,00 28 de novembro de 2019
Lei n° 745 - Denomina o complexo esportivo, vila olimpica localizado no bairro Santa Luzia, de Complexo Esportivo Vila Olimpica Prof° EDSON MAIA DE QUEIROXZ 28 de novembro de 2019
LEI 746 Autoriza abertura crédito adcional ao orçamento R$ 340.000,00 12 de dezembro de 2019
LEI 747 Institui o programa NATAL FELIZ CIDADE 12 de dezembro de 2019
LEI 748 Adequação PPA 27 de dezembro de 2019
LEI 750 Institui o plano municipal de segurança publica no Município 27 de dezembro de 2019
LEI 751 Lotear e doar imoveis 30 de dezembro de 2019
LEI 752 Suprimi o art 4º sobre institucionalização da contadoria 30 de dezembro de 2019
Leis anos 2018 Publicação
Lei 667_2018 - Cria Vagas e Cargos para serem preenchidos mediante Concurso Público 21 de março de 2018
Lei 668_2018 - Autoriza a Procuradoria Municipal a Realizar Acordos de Natureza Trabalhista 26 de abril de 2018
Lei 669_2018 - Sobre Gratificação Especial por Atividade Desenvolvida no Hospital e Maternidade 11 de maio de 2018
Lei 670_2018 - Altera o artigo 1º da Lei Mun nº 649_2017 11 de maio de 2018
Lei 671_2018 - Sobre a Doação de Terreno ao Estado 16 de maio de 2018
Lei 672_2018 - Denomina a Rua de Macário Santana dos Santos 16 de maio de 2018
Lei 673_2018 - Sobre a Infancia sem Pornografia 23 de maio de 2018
Lei 674_2018 - Regulamenta a Vaquejada como Prática Desportiva e Cultural 30 de maio de 2018
Lei 675_2018 - Declara de Utilidade Publica o Centro de Recuperação Acholhido por Cristo 30 de maio de 2018
Lei 676_2018 - Denomina a Escola Municpal Maria Gorete da Silva 30 de maio de 2018
Lei 677_2018 - Sobre a Criação do Fundo e Conselho Municipal dos Direitos do Idoso 11 de junho de 2018
Lei 678_2018 - Altera Lei nº 414_2009 11 de junho de 2018
Lei 679 Reajuste 6,81 % servidores da educação 18 de junho de 2018
Lei 680 Reajuste servidores saúde 8,28 % em dois períodos 25 de junho de 2018
Lei 681 Elaboaração orçamento exercício financeiro 2019 11 de julho de 2018
LEI 682 Permuta de terreno-implementação UBS 06 de setembro de 2018
Lei 683 Praça conjunto edite frança 06 de setembro de 2018.
Lei 684 Fundação pilar consciente 24 de setembro de 2018
LEI 685 Ouvidoria e corregedoria GM 18 de outubro de 2018
LEI 686 Criação conselho municipal de segurança 24 de outubro de 2018
LEI 687 UBS João ferreira da silva 25 de outubro de 2018
Lei 688 Acresce XII-art.58 a lei 166-1998(RJU) - Descanso Semanal Remunerado 14 de novembro de 2018
Lei 689 Denominação mercado público - Luiz Gomes Ribeiro 14 de novembro de 2018
LEI 691 ALTERA NOME DE RUA PARA KLEBSON FERREIRA DOS SANTOS 19 de dezembro de 2018
Lei 692 Modifica Lei 444-2009 que inclui contribuição de iluminação pública 31 de dezembro de 2018
Leis anos 2017 Publicação
Lei 622/2017 - Dipõe sobre a Verba Indenizatória 27 de janeiro de 2017
Lei 623/2017 - Sobre o Vale Transporte para os Servidores Municipais 03 de março de 2017
Lei 624/2017 - Sobre o Regime Jurídico para Contratação de Servidores em caso Exepcional 13 de março de 2017
Lei 625/2017 - Sobre o pagamento de Débitos da Fazendo Municipal 13 de março de 2017
Lei 626/2017 - Sobre a criação do programa Bolsa Viva Bem Pilar 15 de março de 2017
Lei 627/2017 - Sobre a Estrutura Administrativa Organizacional da Procuradoria Municipal 31 de março de 2017
Lei 628/2017 - Denomina Salustiano Guedes da Silva, o Ginásio Esportivo 31 de março de 2017
Lei 629/2017 - Regulamenta o Regime Jurídico da Parceria entre Pilar e Organizações da Sociedade Civil 26 de abril de 2017
Lei 630/2017 - Dispões sobre a concessão dos beneficios eventuais na SEMAS 26 de abril de 2017
Lei 631/2017 - concede reajuste salarial servidores aposentados e pensionistas câmara 26 de abril de 2017
Lei 632/2017e 633-adota DO meio comunicação dos atos de Pilar e programa adote uma praça 05 de maio de 2017
Lei 634/2017 - altera lei nº536-2013,normas organização fisco secretaria finanças 26 de junho de 2017
Lei 635/2017 - autorização abertura crédito adcional para assistência social 26 de junho de 2017
Lei 636/2017 - autorização doação terreno para estado de alagoas instalação CISP 26 de junho de 2017
Lei 637/2017 - elaboração orçamento exercício financeiro 2018 28 de Junho de 2017
LEI 638/2017 - criação prêmio qualidade de educação municipal arthur ramos 17 de Julho de 2017
Lei 639/2017 - ratifica a rescisão do contrato participação de pilar no consórcio gestão iluminação pública 17 de Julho de 2017
Lei 640/2017 -autorização abertura credito adcional ao orçamento vigente 03 de agosto de 2017
Lei 641/2017 - Autoriza a Abertuda de Credito Adicional Especial ao Orçamento Vigente 03 de agosto de 2017
Lei 642/2017 - Sobre a Proíbição de Uso de Quadras e outros para Eventos Particular 03 de agosto de 2017
Lei 643/2017 - Sobre o Programa Pilar Nosso Lar 11 de agosto de 2017
Lei 644/2017 - Altera o Regimento Jurídico Unico dos Servidores de Pilar 18 de agosto de 2017
Lei 645/2017 - Sobre o Reajuste dos Servidores da Rede P. de Ensino 18 de agosto de 2017
Lei 646/2017 - Sobre o Reparcelamento e Parcelamento da divida do Mun. com a Previdencia Própria 18 de agosto de 2017
Lei 647/2017 - Dispõe sobre o ISS 28 de setembro de 2017
Lei 648/2017 - Sobre o Tratamento Jurídicos dos Empreendedores 04 de outubro de 2017
Lei 649/2017 - Denomina a Escola de José Washigton Melo Maia 04 de outubro de 2017
Lei 650/2017 - Declara de Utilidade Publica Assosciação Pilarense de Radiofusão Comunitária 04 de outubro de 2017
Lei 651/2017 - Institui preceitos normativos 11 de outubro de 2017
Lei 652/2017 - Cria o Programa Desenvolve Pilar 11 de outubro de 2017
Lei 653/2017 - Sobre Reajuste Pensão por Morte 11 de outubro de 2017
Lei 654/2017 - Sobre Isenção do ITBI 11 de outubro de 2017
Lei 655/2017 - Sobre o Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência 31 de outubro de 2017
Lei 656/2017 - Dispõe sobre a LDO 2017 07 de novembro de 2017
Lei 657/2017 - Cria a SEMMAPP 14 de novembro de 2017
Lei 658/2017 - Concede reajuste aos servidores ativos no cargo de motorista 27 de novembro de 2017
Lei 659/2017 - Estabelece os destinatários do Beneficio Locacional 15 de dezembro de 2017
Lei 660/2017 - Denomina de José Anônio Domingos a futura praça 15 de dezembro de 2017
Lei 661/2017 - Da nova redação ao artigo 26 da Lei Orgânica 15 de dezembro de 2017
Lei 662/2017 - Dispõe sobre o PPA 2018-2021 22 de Dezembro de 2017
Lei 664/2017 - Dispõe sobre a isenção de taxa de concurso 22 de Dezembro de 2017
Lei 665/2017 - Institui o Serviço de Identificação da Guarda Municipal 22 de Dezembro de 2017
Lei 666/2017 - Denomina a Praça Maria Jaqueline da Silva Batista 22 de Dezembro de 2017