EMENDAS FEDERAIS Assistência Social 20262025202420232026 2025 Declaração Titulo Publicação Abrir Declaração não recebimento de emendas estaduais e municipais 2025 27 de maio de 2026 2024 Declaração Titulo Publicação Abrir Declaração não recebimento de emendas estaduais e municipais 2024 27 de maio de 2026 Declaração não recebimento de emendas Federais 2024 27 de maio de 2026 Declaração Titulo Publicação Abrir Declaração não recebimento de emendas estaduais e municipais 2023 27 de maio de 2026 2023 Declaração Titulo Publicação Abrir Declaração não recebimento de emendas estaduais e municipais 2023 27 de maio de 2026 Declaração Titulo Publicação Abrir Declaração não recebimento de emendas estaduais e municipais 2023 27 de maio de 2026