Leis Municipais
Código Tributário Municipal
Cria Regime Própio de Previdência Social
Reestrutura Regime Própio de Previdência Social
Regime Jurídico Único dos servidores
Cria a cidade do Pilar
Guarda Municipal
Leis Complementares
- LC nº 01-2022 - Institui a lei geral da Microempresa-ME, Empresa Pequeno Porte-EPP e Microempreendedor Individual-MEI
- LC nº 02-2022 - Autoriza criação companhia de desenvolvimentos econômicos e saneamento de Pilar-CODESP
- LC nº 03-2022 - Reestruturação do RPPS
- LC nº 04-2022 - Regulamenta os pagamentos dos benefícios temporários de responsabilidade de Pilar-AL e dá outras providências
- LC nº 05-2022 - Institui o Regime de Previdência Complemetar e outros
- LC nº 06-2023 - Dispõe sobre a criação, estrutura e atribuições da Diretoria Especial de licitações e Contratos Administrativos de Pilar - Al
Leis 2026
Leis 2025
- Lei n°980 - institui o piso salarial dos guardas Municipais da cidade de Pilar
- Lei n°981 - Reajuste no vencimento-base dos ocupantes do cargo efetivos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura- SEMEC
- Lei n°982 - Regulamenta o §8° do art. 40 da Constituição Federal, reajuste dos proventos de aposentadoria por morte, do FUNPREPI.
- Lei n° 983 - Dispõe o reajuste salarial para os ocupantes do cargo de Operador de Máquinas.
- Lei n° 984 - Dispõe sobre a triagem precoce para diagnostico do transtorno do aspectro autista TEA nas unidades de saúde e creches municipais.
- Lei n° 986 -Dispõe sobre a criação e denominação da Casa dos Conselhos Municipais do Município
- Lei n° 987 - Dispõe sobre a implantação do incentivo financeiro referente ao componente qualidade estabelecidos de acordo com a portaria n° 3.493
- Lei n° 989 - Autoriza o Poder Execultivo Municipal a realizar a districuição gratuita de bens e valores, mediante sorteio, durante festividades tradicionais
- Lei n° 990 - Autoriza a abertura de credito adicional especial ao orçamento vigente
- Lei n° 991 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a distribuição gratuita de espigas de milho as famílias em situação de vulnerabilidade social, no período das Festividades Juninas
- Lei nº 992 - Dispõe sobre a responsabilidade pela gestão dos espaços públicos de condomínios de casas ou apartamentos populares beneficiados pelo Programa Vinha Casa Vida, faixa - 1 no Município de PilarAL
- Lei n° 993 - Altera a lei municipal n°846 passando a Creche Municipal Gilmar Gomes Ribeiro, a ser denominada Centro Municipal de Educaçção Infantil Gilmar Gomes Ribeiro
- Lei n° 994 - Institui a campanha Maio Laranja, a ser realizada anualmente e estabelece o mês de Prevenção e Combate ao Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes
- Lei n°995 - Institui a Politica Municipal de Busca Ativa Escolar
- Lei n° 996 - Autoriza o poder execultivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com ou sem garantia da União
- Lei n° 997 - Denomina nova sede da secretaria Municipal de Urbanismo de Adeilton da Silva (TELEMAR)
- Lei n° 998 - Institui a Comissão Municipal para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), regula sua composição e funcioamento
- Lei n° 999 - Dispõe sobre a autorização para criação do Programa PILAR TA CONECTADO, para acesso à internet aos estudantes da rede municipal, EJA e munícipes
- Lei n° 1000 - LDO dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para elaboração e execução do orçamento para exercicio 2026
- Lei n1001 - Altera a Lei n° 414-2009 Lei do Incentivo as empresas estabelecidas no Municipio de Pilar
- Lei n° 1002 - Altera dispositivos da Lei Municipal n° 970, de 31 de outubro de 2024, que trata da prestação de segurança a ex-prefeito(as) e ex- presidente da Câmara Municipal
- Lei n° 1003 - Revoga a Lei n° 922 e institui o auxilio uniforme, para a Guarda Municipal, Bombeiro CIvil e SMTT
- Lei n° 1004 - Dispõe sobre a politica municipal de controle populacional, proteção e bem-estar de animais em situação de abandono, errantes e submetidos a maus tratos
- Lei n° 1006 - Dispõe sobre a reclassificação do perimetro da localidade Mangabeira como área urbana de comércio industrial
- Lei n°1007 - Dispõe sobre a denominação da ladeira do Cruzeiro como, Rua João Cachoeira
- Lei n° 1008 - Altera o art 7° da Lei n° 626, que criou o prograna municipal de auxílio a familias em vunerabilidade PROGRAMA VIVA BEM PILAR
- Lei n° 1010 - Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de crédito adicionais do tipo suplementar no orçamento Municipal do corrente exercício
- Lei n° 1011 - Altera a Lei Municipal n° 902 de 18 de maio de 2023,que cria o Cred Moto
- Lei n° 1012 - Institui no âmbito do Municipio de Pilar, lei do respeito a diversidade Afetiva, LGBTQIAPN
- Lei n°1013 - Altera a redação do art 62 da Lei Municipal n° 256 de 13 de dezembro de 2002, Código Tributário Municipa
- Lei n° 1014 - dipõe sobre o PLANO PLURIANUAL PPA
Leis 2024
- Lei n°932 - concede reajuste nos vencimentos-base dos ocupantes dos cargos efetivos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura SEMEC de Pilar.
- Lei n° 933 - Altera os artigos 3°, 4°, que criou o Programa Municipal de Auxilio às familias em situação de vunerabilidade do Pilar- PROGRAMA BOLSA VIVA BEM PILAR
- Lei n°934 - autoriza o Poder Executivo Municipal, a transformar o cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico de Enfermagem
- Lei n° 935 - autoriza o pagamento de bonificaçâo para todos servidores do quadro efetivo e contratado da Secretaria Municipal de Educação e Cultura- SEMEC
- Lei n°936 - Altera o artigo 69 da Lei Municipal n° 819 de 2021
- Lei n° 937 - Autoriza o chefe do Poder Executivo a doar imóvel ao Fundo de Previdência Social do Município de Pilar
- Lei n°938 - Declara a Cavalhada Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Pilar.
- Lei n° 939 - Declara o Bloco Carnavalesco Leão de Aço, como patrimônio Cultural Imaterial do Município de Pilar
- Lei n° 940 - Declara o Clube os Caçadores, como patrimônio Cultural Imaterial do Município de Pilarn
- Lei n° 941 - Declara o Bloco Carnavalesco as Baianas dos Homens, como patrimônio Cultural Imaterial do Município de Pilar.
- Lei n° 942 - Altera a remuneração base do cargo de técnico de laboratório.
- Lei n° 943 - Declara a banda de Pifano Nossa Senhora do Pilar, como Patrimonio Cultura Imaterial do Municipio de Pilar
- Lei n°944 - Institui o Programa Banco de Ração e Utensílios para animais do Município
- Lei n° 945 - Dispõe sobre a criação do Programa Qualifica Pilar.
- Lei n° 946 - Autoriza a doação de bem imovél para a construção dos Conjuntos Habitacionais Brisa da Lagoa I,II e III
- Lei n°947 - altera a remuneração base, nomeclatura e atribuições do cargo de digitador.
- Lei n° 948 - Ementa Dispõe sobre a concessão de reajuste no vencimento-base dos ocupantes do cargo de Assistente Social, nutricionista e psicólogo da Sec. de Assistência Social e dos servidores efetivos da Sec
- Lei n° 949 - Núcleo de Atenção à Saúde e Segurança do Trabalho do Servidor
- Lei n° 950 -Altera a Lei Municipal n° 654 de 11 de outubro de 2017, que dispõe sobre a isenção do imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos ITBI
- Lei n° 951-Autoriza Poder Executivo a transferir a título de doação, ao Estado do Rio Grande do Sul, Auxílio Financeiro vinculado às enchentes
- Lei nº 952 - Torna área rural no perímetro da UPGn como urbana
- Lei nº 953 - Criação da Secretaria da Mulher
- Lei nº 954 - Autoriza a concessão de reajustena remuneração dos servidores da Sec de urbanismo
- Lei 955 - Denominação do novo prédio do CAPS
- Lei nº 956 - Regulamenta o protocolo Não é Não e cria selo Não é Não - Mulheres Seguras
- Lei nº 957 -Dispõe sobre a fixação do Subsídio Mensal dos Vereadores de Pilar, para legislatura 2025-2028, e dá outras providências
- Lei 958 - Revoga o §6º do artigo 1º, da lei nº 714-2019,e dá outras providências
- Lei 959 - Declara de utilidade pública municipal, o Instituto Educacional Viver - IEV, e dá outras providências
- Lei 960 - Projeto de Lei, que altera o artigo 10 da lei nº 898-2023, e dá outras providências
- Lei 961 - Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de crédito adicionais do tipo suplementar no orçamento municipal do corrente exercício
- Lei 962 - Altera o art. 3º da lei 933-2024, que por sua vez, alterou a Lei 626-2017, de 15 de março de 2017, ampliando o limite de beneficiários do Programa Viva Bem Pilar
- Lei 963 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício
- Lei 964 - Ementa Dispõe sobre autorização de 20% para abertura de crédito adicionais do tipo suplementar no orçamento municipal do corrente exercício no âmbito do Poder Legislativo
- Lei 965 - Altera o caput do art. 9º da lei Municipal nº 480/2011, alterada posteriormente pelas leis nº 485/2011, 875/2022 e 924/2023
- Lei 966 - Regulamenta o §8º do art. 40 da Constituição Federal. Dispões sobre o reajuste dos proventos de aposentadoria e pensão por morte concedidos pelo FUNPREP, que não se aplicam a paridade afim de preserva-lhes
- Lei Nº 967 - Dispões sobre a concessão de perdão das dívidas ao IPTU para pessoas de baixa renda, e dá outras providencias
- Lei Nº 968 - Autoriza a doação de terreno para construção de centro cultural
- Lei Nº 969, de 17 de Outubro de 2024 - Altera a Lei Municipal nº 360, de 05 de outubro de 2006, que dispões sobre o Plano Diretor Participativo do Munícipio de Pilar, e dá outras providências
- Lei Nº 970, de 31 de outubro de 2024 - Dispõe sobre a prestação de segurança a Ex-Prefeitos (as) e Ex-Presidentes da Câmara Municipal, e dá outras providências
- lei Nº 971, de 07 de novembro de 2024 - Dispõe sobre a Criação de Cargos Públicos na Estrutura Administrativa do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências
- Lei 972 - Institui a Política Vini Jr de combate ao racismo nos torneios esportivos realizados e patrocinados pela Prefeitura de Pilar
- Lei 973 - institui a obrigatoriedade da sessão de cinema inclusiva e adaptada a crianças com transtorno do aspecto autista e suas famílias.
- Lei n°974 - FIXA OS SUBSIDIOS DO PREFEITO VICE E SECRETARIOS
- Lei 977 - Altera a Lei n° 256 de 2022, que dispõe sobre o código tributário do município de Pilar.
- Lei 978 - Regulamenta a aplicação do instrumento urbanístico da outorga onerosa de direito de construir, disposto nos arts. 182 e seguintes, plano diretor._compressed
Leis 2023
- Lei nº 878 - Concede reajuste no vencimento-base dos servidores efetivos e nos proventos dos aposentados e pensionistas da SEMEC , do Município de Pilar -Al
- Lei 879 - Acrescenta os arts.67-A,68-A,68-B,à Lei nº819-2021,Plano de cargos ,carreira e remuneração- PCCR - da rede pública de ensino de Pilar-Al
- Lei 880 - Autoriza o pagamento de bonificação para todos servidores do quadro efetivo -SEMEC de Pilar
- Lei 881 - Dispôe sobre a permissão de uso e autorização de uso espaços públicos
- Lei 882 - Dispõe sobre nomeação do prédio da Secretaria Municipal de Administração
- Lei nº 883 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A
- Lei nº884 - Dispõe sobre a proibição, no território do Município de Pilar,o manuseio e uso de fogos de artifícios de estampido ou de qualquer outro artefato pirotécnico
- Lei nº885 - Institui no âmbito do Município de Pilar - o projeto Pilar do Preto - voltado a promoção - proteção e defesa dos direitos humanos da comunidade negra - a fim de desenvolver a conscientização pelo
- Lei nº886 - Denomina de Prefeito Jorge Barbosa - o distrito industrial situado as margens da BR-316 - localizado em frente a Empresa Origem Energia S.A.
- Lei nº887 - Denomina de Benedito Vicente de Melo - a praça situada na Av.Antônio Joaquim - Pernambuco Novo - (Alto da Rosa)
- Lei nº888 - Denomina de Rubens Cavalcante de Almeida - a UBS-11 - situado na rua Senhor do Bonfim - na chã do Pilar - ao lado do CISP
- Lei nº889 - Denomina de Pedro Henrique de Castro Xavier - popularmente conhecido como ``Pedrinho Campeão`` - o CER III - situado no Bairro Cruzeiro - na Chã do Pilar.
- Lei nº890 - Denomina de Fernando Melo de Oliveira - o loteamento dos pescadores e marisqueiras - situado as margens da Lagoa Manguaba.
- Lei nº891 - Projeto de Lei Municipal que dispõe sobre a criação do Centro Municipal de Educação Infantil Professora Iraci Ferreira dos Santos - localizado na Avenida Otacílio Cavalcante - sn - em Pilar Ala
- Lei nº892 - Institui a campanha `` Junho Violeta``, em alusão ao dia mundial de conscientização da violência contra a pessoa idosa no município de Pilar
- Lei nº893 - Dispõe sobre a notificação compulsória para os casos de violência contra o idoso no município de Pilar.
- Lei nº894 - Dispõe sobre denominação do Castramóvel de Leandro Antõnio dos Santos .
- Lei nº895 - Dispõe sobre o dia 21 de março ser o dia mundial das tradições das raízes de matrizes africanas e nações do candomblé
- Lei nº896 - Dispõe sobre alteração caput e parágrafo único art.26 da lei nº592-2015,adequando o disposto no citado parágrafo à nova redação lei federal nº8.069, de 13-07-1990(Estatuto da criança e adolescente)
- Lei nº897 - Institui o progrma Bolsa Alfabetiza Pilar III,no âmbito município de Pilar
- Lei n°898 - Regulamenta a exploração dos serviços de utilidade pública de transporte de passageiros por táxis no Municipio de Pilar e dá outras providências
- Lei n°899 - Dispõe sobre a abrigatoriedade do uso de focinheira e estabelece regras de segurança para condução responsável de cães de grande porte e raças consideradas perigosas
- Lei n°900 - Autoriza o Municipio de Pìlar ceder direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários, e dá outras providências.
- Lei n°901 - Dispõe sobre a delegação de competência aos Secretários Municipais, gestores dos órgãos e entidades da administração Pública e dá outras providências
- Lei n°902 -Programa de Credito Especial para aquisição de motos para a ASMOTAP
- Lei n°903 - Institui o dia Municipal do Capacete para condutor e passageiro de motocicleta, monetas, ciclomotores, triciclos motorizados e quadriciclos motorizados
- Lei n°904-Autoriza o Municipio de Pilar a conceder subvenção social a Colônia de Pescadores de Pilar Z-08
- Lei n°906 - Autoriza a celebração de transação para recebimento de creditos fiscais no Municipio de Pilar
- Lei n°907 - Concede o reajuste nos vencimentos-base dos ocupantes dos cargos de auxiliar Administrativo, auxiliar de serviços gerais, coveiro, eletricista, gari, jardineiro e outros da Secretaria Municipal de Urban
- Lei n° 908 Ementa sobre autorização de 20% para abertura de creditos adicionais do tipo suplementar no orçamento municipal do corrente exercício
- Lei n°909 - Cria os componentes Municipais de segurança Alimentar e Nutricional
- Lei 910-2023 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o ensino de noções básicas da lei Maria da Penha
- Lei n° 911 - Denomina a rua conhecida como Fazenda Perseverança localizada no Loteamento Manguaba, de Antonio Francisco Ferreira Filho (Chicão), e dá outras providências
- Lei N° 912 - Altera a Lei ° 881 de 09 de março de 2023, que dispõe sobre a permissão de uso e autorização de uso de espaços públicos
- Lei n° 913 - Dispõe sobre a prioridade em atendimento ao aluguel social para as mulheres vítimas de violência em posse da medida protetiva
- Lei n° 914, Criação do Conselho Municipal de Bem- Estar e Proteção Animal de Pilar CONPRO ANIMAL
- Lei n° 915, Dispõe sobre Denominação da Praça localizada no bairro de Santa Luzia (Forno situada, ao lado do PSF 12), de Carmem Lúcia Silva (Bilu)
- Lei nº 916, Instui o Programa Municipal de apoio Psicológico aos pais de crianças com deficiência, altas habilidades e superdotação.
- Lei n° 917,Autoriza o poder executivo a repassar recursos recebidos da união para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a emenda constitucional n° 127.2022
- Lei n° 918 - Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Bem-Estar e Proteção Animal
- Lei n° 919 - Altera as Lei n° 414.2009 e 429.2009 para dispor sobre o prazo mínimo de início das obras correlatas com as empresas beneficiadas.
- Lei n°920 - Institui o Programa de capacitação em LIBRAS para Profissionais de Psicologia no Município de Pilar
- Lei n°921 - Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de credito adicionais do tipo suplementar no Orçamernto Municipal do corrente exercício.
- Lei n°922 - Institui o auxilio uniforme para Guarda Municipal de Pilar, Bombeiro Civil e Superintendencia Municipal de Transporte e Trânsito.
- Lei n° 923 - Dispõe sobre a denominação da nova sede da Secretaria de Urbanismo de Adeilton da Silva (TELEMAR).
- Lei n° 924 - Inclui a alínea F no inciso IV, do art. 3° e modifica o art. 9° da Lei Municipal n° 480 de 2011, com redação conferida pela Lei n° 875 de 2022.
- Lei n°925 - Institui o Programa Municipal de Equoterapia , voltado para o atendimento de pessoas com deficiência e autismo.
- Lei n° 926 - Altera a lei Municipal n°360 de 05 de outubro de 2006, que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do Município de Pilar
- Lei n° 927 - Estabelece a obrigatoriedade da presença de profissionais de odontologia nas Unidades Hospitalares Públicas e privadas em funcionamento no Município.
- Lei n° 928 - Altera o nome do centro cultural Benedita Santos de Lima(Mestra Bida), para CENTRO EDUCACIONAL E CULTURAL BENEDITA SANTOS DE LIMA (MESTRA BIDA)
- Lei n°929 - Altera o nome do edificio Darcy Vargas (Tiro de Guerra), situado na praça Floriano Peixoto, passará a ser Denominado de ESCOLA DE MUSICA E MUSEU DE INSTRUMENTO MESTRE VALENTIN
Leis 2022
- Emenda à Lei Orgânica nº 001-2022. Cria capítulo VII, art.151,estabelecendo regras RPPS de acordo com EC Nº103-2019
- Lei nº 832-Institui Programa Social MESA VIVA -NOSSO PEIXE
- Lei nº 833-Criação patrulha MARIA DA PENHA na GM
- Lei nº 834-Denominação do bosque no bairro Padre Cícero de José Soares Camelo
- Lei nº 835-Reajuste servidores efetivos,aposentados e pensionista da Câmara de 15%
- Lei nº 836- Altera lei 709-2019,adequando vencimentos cargos câmara ao salário mínimo
- Lei nº 837-Concede reajuste nos proventos de 12 % aos aposentados e pensionistas da SEMEC
- Lei nº 838-Implantação campanha prevenção e cuidados contra doenças bucais
- Lei nº 839 - Denomina a nova creche(antigo colégio ágape) de Afonso Cavalcante da Silva
- lei nº 840 - Cria centro integral ensino fundamental bilíngue,situado bairro cohab
- Lei nº841 - Denomina Luiz Américo Costa, o complexo do CAPS,CER III e CREAS,localizado na Chã do Pilar
- Lei nº 843 - Reajuste vencimento cargo Procurador Jurídico do Município
- Lei nº844 - Reajuste vencimento cargos de Analista de Sistema e Controle Interno,Técnico em topografia e Turismólogo
- Lei nº845 - Autoriza Poder Executivo a firmar convênio com a FF SPORTS FUTEBOL CLUBE
- Lei Nº846 - Denomina Gilmar Gomes Ribeiro,a creche em construção localizada no conjunto Morada do Alto
- Lei nº847-Altera lei nº668,2018 que autoriza a Procuradoria a realizar acordos judiciais
- Lei nº 848-Reajuste do valor do benefício de transferência de renda do programa VIVA BEM PILAR
- Lei nº849 - Institui no Município de Pilar o Projeto Informante Cultural
- Lei nº850 - Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo financeiro para projetos artísticos e culturais
- Lei nº851 - Concede reajuste vencimentos base dos cargos efetivos das secretarias de Assistência Social e Saúde
- Lei nº852 - Cria o auxílio Manguaba,auxílio emergencial às famílias de pescadores ,marisqueiras e areeiros afetados pelas chuvas maio e junho-2022
- Lei Nº853 - Concede reajuste nos vencimentos-base dos Cargos em comissão de Diretor de Transportes e Trânsito e Diretor Administrativo e Financeiro da SMTT de Pilar-Alagoas e dá outras providências
- Lei 854 - LDO para exercício financeiro de 2023
- Lei nº855 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio à população afetada pela emergência em razão das enchentes,alagamentos,deslizamentos e demais desastres causados pelas chuvas no Município de Pilar
- Lei nº856 - Autoriza Município de Pilar firmar convênio com Tribunal Justiça do Estado de Alagoas por meio da Secretaria de Infraestrutura ,objetivando reforma e ampliação do prédio do fórum de Pilar-Al
- Lei nº857 - Dispõe sobre ampliação do limite para abertura de créditos adcionais do tipo suplementar no orçamento municipal do corrente exercício
- Lei nº858 - Institui no mês de maio a campanha municipal de prevenção e luta contra a doença endometriose , dá outras providências
- Lei nº859 - Considera-se de utilidade pública a sociedade beneficente das classes laboriosas de Pilar-Al
- Lei nº860 - Altera o §1º, art.1º Lei nº855-2022 que autoriza o poder municipal a conceder auxílio a população afetada pela emergência em razão das enchentes,alagamentos ,deslizamentos e demais desastres causados pelas
- Lei nº861 - Considera de utilidade pública a Sociedade Fraternidade Instrução e Beneficência de Pilar-Al,e dá outras providências
- Lei nº862 - Dispõe sobre os creditos e procedimentos do processo de provimentos das funções de Diretor e Vice-Diretor escolar na rede municipal de ensino
- Lei nº 863 - Dispõe sobre a proibição da participação obrigatória de alunos em festas Religiosas e Culturais nas escolas , e dá outras providências.
- Lei nº 864 - Dispõe sobre autorização da concessão de bolsas de estudo para alunos da Rede Pública de Ensino do Município de Pilar-AL
- Lei n865 - Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município do Pilar e dá outras providências
- Lei nº866 - Denomina de Rua José Tadeu Câmelo de Mendoça, a Travessa conhecida como Travessa Tavares Basto e dá outras providências
- Lei nº867 - Considera o Patrimônio Cultural Imaterial do Município do Pilar o''BOI DO CANÁRIO'
- Lei nº868 - Denomina de Praça José Leandro Dos Santos (Zé Liandra), a praça conhecida como praça do Macedônia e dá outras providências.
- Lei nº869 - Autoriza Poder Executivo efetuar pagamento parcelas em atraso dos financiamentos Programa Habitacional''Casa Verde e Amarela'', dos conjuntos habitacionais,até o fim do Estado Emergencial do COVID-19 e dá
- Lei nº870 - Institui no Âmbito da Administração Pública Municipal, o Registro do Patrimònio Vivo do Município de Pilar-AL, e dá outras providências
- Lei nº871 - Autoriza o Prefeito Municipal de Pilar a promover atos de gestão para implantação de uma ZPE - Zona de Processamento de Exportação , no Município de Pilar e dá outras providências.
- Lei nº872 - Institui o sitema municipal de cultura, o conselho municipal de políticas culturais _ o fundo municipal de cultura e dá outras providências
- Lei nº873 - Autoriza a abertura de crédito adcional especial ao orçamento vigente e dá outras providências
- Lei nº874-Dispõe sobre denominação da Rua Pastor José Antônio dos Santos e dá outras providências
- Lei nº875 -Modifica o art.9º da Lei Municipal nº480-2011,com redação conferida pela Lei nº485-2011, e da outras providências.
- Lei n° 876, Denomina o Centro Municipal de Educação Infantil CRIA, Elisabeth Macena dos Santos( DONA BETE), localizada no conjunto Imburi.
- Lei nº877 - LOA ,Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pilar - AL para o exercício financeiro de 2023 e adota outras providências correlatas.
Leis 2021
- Projeto de Lei 02 - Denomina a rua situada no bairro Padre Ernesto
- DECRETOS Nº 14 - Convoca a XI Conferência Minucipal de Assistência Social
- Lei 779 - Estima a receita e fixa desepesa para exercício de 2021
- Lei 780 - Dispõe adequações PPA 2018-2021 e da LDO 2021
- Lei 784 - Auxílio emergencial durante o período de enfrentamento da pandemia
- Lei nº 781 - Denomina rua pública
- LEI Nº 782 -Denominação shopping popular Delson Benvindo dos Santos
- LEI Nº 783 - Dispõe sobre a denominação complexo educacional de Prof. Petrônio Viana
- Lei nº 785 - Denominação praça de Tibúrcio Ferreira dos Santos
- LEI N 786 - Institui a campanha março roxo
- Lei nº 787 - Denominação avenida principal do loteamento alto do manguaba de avenida rubens cavalcante de barros
- Lei 788 - Denomina a casa da mulher como Margarida Pinheiro Gomes
- LEI Nº 789 - Denominação rua e praça Nestor Nogueira Lira
- Lei Nº 790 - Avenida Benedito C.de Barros fica denominada Professor Hudson Carlindo Costa
- LEI nº 791 - Institui programa cooperação de ajuda para mulheres em situação violência doméstica
- Lei nº 792 - Altera Lei 765-2020, composição conselho de política cultural
- LEI nº 793 - Instituída na secretaria de saúde ,a implantação do incentivo financeiro de desempenho
- LEI nº 794 - Jovem Aprediz do Pilar
- LEI Nº 795 - Criação do CACS-FUNDEB
- Lei nº 800 - Nomeação prédio FUNPREPI
- Lei nº 796 - Denomina as duas ruas principais de Rubens Canuto
- Lei nº 797 - Denomina o nome do prédio de serviço militar
- Lei nº 798 - Altera nomeclatura da Secretaria de Assistencia Social
- LEI Nº 799 - Trata sobre a violência intrafamiliar
- Lei nº 800 - Nomeação prédio FUNPREPI
- LEI Nº 801 - LDO
- Lei Nº 802 - Altera a Lei Nº 414-2009,dispõe sobre concessão de incentivos as empresas
- Lei nº 803 - (VETADA)Autoriza estabelecimentos públicos e privados ensino a capacitarem corpo docente noções primeiros socorros
- Lei nº 804 - Dispõe sobre garantia de que agressores de mulheres e meninas não possam assumir cargos públicos
- LEI Nº 805 - Altera art.11 Lei nº730-2019 para aumentar valor bolsa auxílio estagiários
- LEI Nº 806 - Altera lei nº 784-2021, referente valor auxílio emergencial
- LEI Nº 807 - Doação imóveis públicos ao Estado de Alagoas para construção creches municipais
- LEI Nº 808 - Institui a semana Mestra Bida,09 a 13 de Agosto
- Lei nº 809 - Dispõe sobre a promoção do desporto
- LEI Nº 811 - Abertura de crédito adicional suplementar no orçamento da CAEPIL
- LEI Nº 812 - Abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente
- LEI Nº 813 - Ampliação do limite para abertura de créditos adicionais do tipo suplementar
- LEI N º 814 - Autoriza poder executivo firmar acordo para parcelamento de débitos da Caepil
- LEI Nº 815 - Autoriza o Município a implantar o programa de auxílio ao pescador artesanal
- LEI Nº 816 - Institui o programa CNH cidadã
- Lei nº 817 - Rua das FLORES fica denominada Juvenilha Castro de Morais
- Lei nº 818 - Altera a Lei nº626,2017 que criou programa VIVA BEM PILAR
- LEI Nº819 - Plano cargos,carreira e remuneração servidores educação -PCCR
- Lei nº 820 -Dispõe sobre regras de contratação no âmbito administração pública municipal direta,indireta,autárquica e fundacional
- Lei nº 821 - Altera lei nº 735-2019 artigo 9º permissão serviço mototáxi
- Lei nº 822 - Altera Lei nº 195-1999,Revoga artigo 12,criação CAEPIL
- Lei nº823 - Dispõe sobre criação parada segura desembarque usuários transporte coletivo
- Lei nº 824 - Escadaria da igreja do Rosário fica denominada Virgínia Santos
- Lei nº 825 - Assegurar às mulheres ocupantes cargos públicos à proteção contra assédio e violência política
- Lei nº 826 - Dispõe sobre criação código ética dos servidores da Guarda Municipal
- LEI N º828 - Tornar a área da UPGN como urbana e de comércio industrial
- LEI Nº 829 - Abertura crédito adcional de R$ 2.000.000,00 para construção MONUMENTO CRISTO REDENTOR
- LEI Nº 830 - Criação IPTU DO BEM,isenção sobre imóvel portadores doenças graves
- Lei nº831 - Dispõe sobre ABONO-FUNDEB
Leis 2020
- lei n° 753 Isenção de tarifa de água e esgoto CAEPIL
- Lei n° 754 Reajuste salarial dos efetivos e aposentados da Câmara
- Lei nº 755 Suspensão de eventos festivos juninos
- Lei n° 757 Denomina o complexo Cultural e Religioso no Santo Cruzeiro de Dilma Moreira de Mendonça Canuto
- Lei n° 758 Denomina de Benedita Santos de Lima CENTRO CULTURAL
- Lei n° 759 Dispoe sobre a proibição de inauguração solene de obras municipais inacabada
- Lei N° 760 Estabelece nome para a sala de armas da Guarda
- Lei n° 761 12-08 -2020 (VETADA) LDO 1
- LEI Nº 762 Autoriza abertura crédito adcional valor R$ 311.610,38
- LEI Nº 763 Institui dia conscientização e combate de FAKE NEWS
- Lei nº 764 Obrigatoriedade da presença de interprete da lingua brasileira de sinais (LIBRAS), em todos os eventos públicos oficiais do município
- Lei nº 765 Institui Sistema Municipal de Cultura
- LEI Nº 766 Autorização abertura crédito adicional
- Lei nº 767 Disponibilização de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos.PDF
- LEI Nº 768 Nova redação lei nº622-2017( XI,2º) proibindo utilização de cota para gastos publicitários de caráter eleitoral
- Lei nº 769 Reconhece a prática de atividade física em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade
- LEI Nº 770 Ampliação limite abertura créditos suplementares para 30% (altera lei nº749 - ( I,4º)
- LEI Nº 771 Institui mês agosto lilás dedicado a realização de ações em combate a violência contra mulher
- Lei nº 772 Modifica nome rua Doutor José Júlio Cansação para comerciante José Palmeira Sobrinho
- Lei nº 773 Denomina a Escola Vovó Joana de centro municipal de educação infantil professora Rosilene Mota de Lima(Rosa Mota)
- Lei nº 775 Autoriza poder executivo firmar convênio hospital nossa senhora de lourdes e maternidade dr.armando lages
- Lei nº 776 Dispõe sobre a criação da Secretaria Geral de Governo e dá outras providências
- Lei nº 777 Altera o programa Pilar Doce Lar e dá outras providências
Leis 2019
- LEI Nº 695 - Instituída a CGM - Remuneração de contador
- LEI Nº 696 - Crédito Adcional ao orçamento vigente
- LEI Nº 697 - Altera lei 638-2017(meta IDEB)
- LEI Nº 698 - Regulamenta a gestão democrática do ensino público
- LEI Nº 699 - Redução do ISSQN
- LEI Nº 700 - Altera lei 696-2019(abertura crédito adcional orçamento)
- LEI Nº 701 - Atualiza o Plano Diretor do Município, e da outras providencias
- LEI Nº 703 - Altera o art. 1º da Lei nº 671/2018 e da outras providencias.
- LEI Nº 704 - Dispõe sobre a lotação e remuneração dos cargos de Auxiliar de Tributos e Oficial Administrativo e outras...
- LEI Nº 705 - Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores efetivos, aposentados e pensionistas da Câmara Municipal de Pilar e outras...
- LEI Nº 706 - Institui a comenda mun. de Meríto Rubens Canuto e dá outras providencias
- LEI Nº 707 - Fixa o Reajuste dos Vencimentos dos serv. efe. da rede pub. de ensino estentendo aos aposentados e pensionistas
- LEI Nº 708 - Dispõe sobre a denominação do COmpleto Nutricional Sr. Adelmo da Macaxeira
- Lei 709 Altera lei 572-2015 atualização de vencimentos cargos comissionados
- LEI 710 REAJUSTE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSAO POR MORTE
- LEI 711 Distribuição honorários sucumbência aos procuradores
- Lei 712 Acrescenta parágrafo à Lei nº 05-1983.Ampliação nº.medalhas personalidades-centenário rubens canuto
- LEI 713 Autoriza abertura crédito adcional para pagt servidores educação
- LEI 714 AUTORIZA UNIFICAÇÃO MATRÍCULAS PROFESSORES (PROMULGADA PELA CÂMARA)
- Lei 715 Denominação cemitério São Vicente de Paulo
- LEI 716 Alteração nome da casa da cultura e museu município de Pilar
- LEI Nº 717 - Nova redação da Lei 626-2017 -programa bolsa viva bem pilar
- LEI Nº 718 - Repasse aos ACS e ACE de 85 dos recursos recebidos do governo federal
- LEI Nº 719 - Criação serviço transporte público complementar urbano(lotação) - (VETADA)
- LEI Nº 720 - Institui o dia municipal do evangélico em 30-11 (VETADA)
- Lei nº 721 - Obriga divulgação informações obras públicas paralisadas
- Lei nº 722 - Declara utilidade pública o instituto dos socorristas voluntários de alagoas
- LEI Nº 723 - Altera a Lei nº 692-2018- modifica a contribuição para custeio serviço iluminação pública 1
- LEI Nº 724 - Institui sistema de compensação de débitos,mediante prestação serviços e obras engenharia,definidos como situação crítica
- Lei nº 725 - Autoriza abertura crédito adicional suplementar de R$ 2.500.000,00 1
- LEI Nº 726 - Denominação PSF-2 José Manoel dos Santos
- LEI Nº 728 - Estabelece diretrizes municipais para saneamento básico
- LEI Nº 729 - Reajuste servidores saúde 4,61% pertencentes ao PCC
- LEI Nº 730 - Autorização contratação de estagiários
- LEI Nº 731- Obrigação transmissão ao vivo e internet das licitações
- LEI Nº 732 - Alteração lei 332-2006 ,referente valores das diárias
- LEI Nº 733 - Criação,regulamentação do serviço transporte público complementar urbano(lotação)
- LEI 734 Campanha de estímulo arrecadação IPTU mediante realização de sorteios
- Lei 735 Criação e regulamentação serviço mototáxi
- LEI 736 Proibição corte fornecimento água e energia por atraso de pagamento enquanto serviços bancários suspensos
- LEI 737 Criação projeto Recicloteca
- LEI 738 Altera art. 5º lei 686, adição da cadeira da OAB-AL no conselho de segurança
- LEI 739 Obrigatoriedade de cadeiras de rodas nas agências bancárias
- LEI 741 Ampliação do limite para abertura créditos suplementares
- LEI 742 Autoriza abertura de crédito adcional suplementar no valor R$ 150.000,00
- Lei n° 745 - Denomina o complexo esportivo, vila olimpica localizado no bairro Santa Luzia, de Complexo Esportivo Vila Olimpica Prof° EDSON MAIA DE QUEIROXZ
- LEI 746 Autoriza abertura crédito adcional ao orçamento R$ 340.000,00
- LEI 747 Institui o programa NATAL FELIZ CIDADE
- LEI 748 Adequação PPA
- LEI 750 Institui o plano municipal de segurança publica no Município
- LEI 751 Lotear e doar imoveis
- LEI 752 Suprimi o art 4º sobre institucionalização da contadoria
Leis 2018
- Lei 667_2018 - Cria Vagas e Cargos para serem preenchidos mediante Concurso Público
- Lei 668_2018 - Autoriza a Procuradoria Municipal a Realizar Acordos de Natureza Trabalhista
- Lei 669_2018 - Sobre Gratificação Especial por Atividade Desenvolvida no Hospital e Maternidade
- Lei 670_2018 - Altera o artigo 1º da Lei Mun nº 649_2017
- Lei 671_2018 - Sobre a Doação de Terreno ao Estado
- Lei 672_2018 - Denomina a Rua de Macário Santana dos Santos
- Lei 673_2018 - Sobre a Infancia sem Pornografia
- Lei 674_2018 - Regulamenta a Vaquejada como Prática Desportiva e Cultural
- Lei 675_2018 - Declara de Utilidade Publica o Centro de Recuperação Acholhido por Cristo
- Lei 676_2018 - Denomina a Escola Municpal Maria Gorete da Silva
- Lei 677_2018 - Sobre a Criação do Fundo e Conselho Municipal dos Direitos do Idoso
- Lei 678_2018 - Altera Lei nº 414_2009
- Lei 679 Reajuste 6,81 % servidores da educação
- Lei 680 Reajuste servidores saúde 8,28 % em dois períodos
- Lei 681 Elaboaração orçamento exercício financeiro 2019
- LEI 682 Permuta de terreno-implementação UBS
- Lei 683 Praça conjunto edite frança
- Lei 684 Fundação pilar consciente
- LEI 685 Ouvidoria e corregedoria GM
- LEI 686 Criação conselho municipal de segurança
- LEI 687 UBS João ferreira da silva
- Lei 688 Acresce XII-art.58 a lei 166-1998(RJU) - Descanso Semanal Remunerado
- Lei 689 Denominação mercado público - Luiz Gomes Ribeiro
- LEI 691 ALTERA NOME DE RUA PARA KLEBSON FERREIRA DOS SANTOS
- Lei 692 Modifica Lei 444-2009 que inclui contribuição de iluminação pública
Leis 2017
- Lei 622_2017 - Dipõe sobre a Verba Indenizatória
- Lei 623_2017 - Sobre o Vale Transporte para os Servidores Municipais
- Lei 624_2017 - Sobre o Regime Jurídico para Contratação de Servidores em caso Exepcional
- Lei 625_2017 - Sobre o pagamento de Débitos da Fazendo Municipal
- Lei 626_2017 - Sobre a criação do programa Bolsa Viva Bem Pilar
- Lei 627_2017 - Sobre a Estrutura Administrativa Organizacional da Procuradoria Municipal
- Lei 628_2017 - Denomina Salustiano Guedes da Silva, o Ginásio Esportivo
- Lei 629_2017 - Regulamenta o Regime Jurídico da Parceria entre Pilar e Organizações da Sociedade Civil
- Lei 630_2017 - Dispões sobre a concessão dos beneficios eventuais na SEMAS
- Lei 631 - concede reajuste salarial servidores aposentados e pensionistas câmara
- Lei 632 e 633-adota DO meio comunicação dos atos de Pilar e programa adote uma praça
- Lei 634 - altera lei nº536-2013,normas organização fisco secretaria finanças
- Lei 635 - autorização abertura crédito adcional para assistência social
- Lei 636 - autorização doação terreno para estado de alagoas instalação CISP
- Lei 637 elaboração orçamento exercício financeiro 2018
- LEI 638 - criação prêmio qualidade de educação municipal arthur ramos
- Lei 639 - ratifica a rescisão do contrato participação de pilar no consórcio gestão iluminação pública
- Lei 640 -autorização abertura credito adcional ao orçamento vigente
- Lei 641_2017 - Autoriza a Abertuda de Credito Adicional Especial ao Orçamento Vigente
- Lei 642_2017 - Sobre a Proíbição de Uso de Quadras e outros para Eventos Particular
- Lei 643_2017 - Sobre o Programa Pilar Nosso Lar
- Lei 644_2017 - Altera o Regimento Jurídico Unico dos Servidores de Pilar
- Lei 645_2017 - Sobre o Reajuste dos Servidores da Rede P. de Ensino
- Lei 646_2017 - Sobre o Reparcelamento e Parcelamento da divida do Mun. com a Previdencia Própria
- Lei 647_2017 - Dispõe sobre o ISS
- Lei 648_2017 - Sobre o Tratamento Jurídicos dos Empreendedores
- Lei 649_2017 - Denomina a Escola de José Washigton Melo Maia
- Lei 650_2017 - Declara de Utilidade Publica Assosciação Pilarense de Radiofusão Comunitária
- Lei 651_2017 - Institui preceitos normativos
- Lei 652_2017 - Cria o Programa Desenvolve Pilar
- Lei 653_2017 - Sobre Reajuste Pensão por Morte
- Lei 654_2017 - Sobre Isenção do ITBI
- Lei 655_2017 - Sobre o Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência
- Lei 656_2017 - Dispõe sobre a LDO 2017
- Lei 657_2017 - Cria a SEMMAPP
- Lei 658_2017 - Concede reajuste aos servidores ativos no cargo de motorista
- Lei 659_2017 - Estabelece os destinatários do Beneficio Locacional
- Lei 660_2017 - Denomina de José Anônio Domingos a futura praça
- Lei 661_2017 - Da nova redação ao artigo 26 da Lei Orgânica
- Lei 662_2017 - Dispõe sobre o PPA 2018-2021
- Lei 664_2017 - Dispõe sobre a isenção de taxa de concurso
- Lei 665_2017 - Institui o Serviço de Identificação da Guarda Municipal
- Lei 666_2017 - Denomina a Praça Maria Jaqueline da Silva Batista
Leis 2016
- Lei 599 Anexos LOA 2016
- Lei 599 Orçamento Anual
- Lei 600 Reajuste Salarial dos Servidores da Educação
- Lei 601 Altera o art 83 CAEPIL
- Lei 602 PCC Saúde
- Lei 602 PCC Saúde Anexo II
- Lei 603 Incentivo dos ACS's
- Lei 604 Recomposição Salarial
- Lei 605 Modifica a Lei 492_2012 Guarda Municipal
- Lei 606 Reajuste Salaria dos Servidores da Câmara
- Lei 607 Readequação Salarial Analista de Sistemas
- Lei 608 Repasse para os Agentes de Endemias
- Lei 609 Altera dispositivo do inciso da Lei 362_2006 SMTT
- Lei 610 Conselho FUNDEB
- Lei 611 Denomina Rua TERTULINA M DA CONCEIÇÃO
- Lei 612 Incentivo ao Cultivo da Citronela
- Lei 613 Denomina Rua João Tiburcio dos Santos
- Lei 614 Criação do PROFAFE
- Lei 615 LDO
- Lei 615 LDO Anexos
- Lei 616 Feriado dia 07 de Julho Dia de Arthur Ramos
- Lei 617 Denomia Muralha Skate Park
- LEI 618 - Obrigatoriedade empresas prestadoras serviços públicos telecomunicações ,atender plano ocupação de infraestrutura da distribuidora da eletrobras e normas técnicas aplicáveis
- LEI 619 - Denominação ginásio poliesportivo Reinaldo Quirino da Rocha
- LEI 620 - Revoga lei nº 271-2003, que denomina lavanderia pública Eluza Mendonça da Silva para Ana Maria Silva Lima
- Lei 621 - LOA
Leis 2015
- Lei 568 Polo Mult Setorial José Omena da Silva
- Lei 569 Rua José Cícero dos Santos
- Lei 570 Praça Olival Soares Duarte
- Lei 571 Praça Cícera Rocha Reis
- Lei 572 Cria o cargo de Subprocurador
- Lei 573 Creche Enoch Cavalcanti de Barros
- Lei 574 Cria a Sec Mun de Defesa Civil
- Lei 575 Creche Padre Eduardo Tadeu
- Lei 576 Obrigatoriedade de todos os Ginásios Poliesportivo
- Lei 577 Altera artigos da Lei 431_2009
- Lei 578 Reajuste dos Sevidores da Câmara
- Lei 579 Revoga o interio teor da Lei 495_2012
- Lei 580 Limite na altura dos veículos
- Lei 581 Fixa o reajuste dos servidores da Educação_FUNDEB
- Lei 582 Feriado Municipal 02 de fevereiro
- Lei 583 Feriado Municipal 16 de Março
- Lei 584 Normas promoção da acessibilidade
- Lei 585 Reduz a carga horária dos servidores com filho PNE
- Lei 586 Criação do programa de alimentação alérgicos
- Lei 587 LDO 2016
- Lei 588 Crédito Especial SMTT
- Lei 589 Crédito Especial para Executivo e Legislativo
- Lei 590 Altera a Redação do art. 1º da Lei 521_2013
- Lei 591 Declara Feriado Municipal em 08 de dezembro
- Lei 592 Dispõe Política de Atendimento dos Direito da Criança...
- Lei 593 Cria o Cargo de Condutor de Ambulância
- Lei 594 Plano Municipal de Educação
- Lei 595 CRAS Elvanio de Araújo Moraes
- Lei 596 Estabelece nome de Rua na Chã do Pilar
- Lei 597 Portas Giratórias em Bancos
- Lei 598 História de Pilar no Sistema de Ensino
Leis 2014
- Lei 542 Regulamenta os Serviços de Água e Esgoto
- Lei 543 Ratifica o Protocolo de Intenções Resíduos Sólidos
- Lei 544 Rua Joana M.ª Conceição Lot. Edite França
- Lei 545 Regulamenta a Apresentação dos Músicos Locais
- Lei 546 Ponto Facultativo Aniversário do Servidor
- Lei 547 Instalação de Divisórias nas Agências Bancárias
- Lei 548 Criação de Duas Ruas de Acesso ao Conj. Benedito Cavalcante
- Lei 549 Crédito Especial para o Conselho Tutelar
- Lei 550 Reajuste Salarial Servidores do FUNDEB
- Lei 551 LDO
- Lei 551 Anexos LDO
- Lei 552 Gratificação de Desempenho-Médico Odontologos Enfermeiros-PSF
- Lei 553 Ratifica CIGIP
- Lei 554 Dispõe CAPES
- Lei 555 Utilidade Pública Pilares da Cidadania
- Lei 556 Academia de Saúde Gercina dos Santos Filho
- Lei 557 Denomina Rua Mac-Dowell Fortes da Silva
- Lei 558 Denomia Rua Antonio Bertoldo de Viveiros
- Lei 559 Denomia Rua Maria José da Rocha Freitas
- Lei 560 Dispõe sobre Ponto Facultativo aos ACS e ACE
- Lei 561 Programa de Valorização do Profissional na Educação
- Lei 562 Utilidade Pública Associação dos Moradores do Senhor do Bonfim
- Lei 563 Reajeste Salarial do Servidores da Câmara
- Lei 564 Autoriza o Poder Executivo CONISUL
- Lei 565 Dispõe sobre reestruturação da Lei do Conselho de Saúde
- Lei 566 Dispõe sobre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente
- Lei 567 Estima a Receita
Leis 2013
- Lei 509 Licença Maternidade
- Lei 510 Rua José Arnaldo dos Santos
- Lei 511 Rua Maria Gouveia de Lima Costa
- Lei 512 Programa de Apoio a Geração de Emprego Jovem
- Lei 513 Vale Transporte Servidores
- Lei 514 Rua Alonso Eleuterio dos Santos
- Lei 515 Reajuste Salarial Câmara Aposentados
- Lei 516 Reajuste Salarial Serv. Educação
- Lei 517 Reajuste Salarial Efetivos Executivo
- Lei 518 Estrutura Administrativa
- Lei 519 LDO Anexos Ficais
- Lei 519 Orçamento 2014
- Lei 520 Crédito Adicional
- Lei 521 Semana Municipal do Evangélico
- Lei 522 Parcelamento FUNPREPI
- Lei 523 Sociedades Civis Utilidade Pública
- Lei 524 Doação para o Governbo do Estado Escola
- Lei 525 Comenda Poeta José Benjamim
- Lei 526 Horário de Som Automotivos
- Lei 527 Rua Amélia Martins Mendonça
- Lei 528 Nomes das Rua Projetadas Lot. Nicodemos
- Lei 529 Obrigatoriedade do Nome dos Vereadores Projetos
- Lei 530 Crianças e Adolecentes Deficientes Escolas Próximas
- Lei 531 Horário de Montagen das Bancas
- Lei 532 Rua Josefa Maria dos Santos
- Lei 533 Rua Zezita Maria dos Santos
- Lei 534 Residencial Vitória
- Lei 535 Residencial Vitória Interesse Social
- Lei 536 Normas de OrganIzação do Fisco
- Lei 537 Crédito Especial Saúde
- Lei 538 Crédito Especial Ação Social
- Lei 539 - CRIAÇÃO DA SMTT
- Lei 540 Receita Fixa Despesa do Orçamento
- Lei 541 PPA 2014_2017
Leis 2011
- Lei nº 463-2011,Institui o Controle Interno do Poder Legislativo do Município de Pilar
- Lei nº476-2011,Dispõe sobre Controle Interno do Poder executivo Municipal
- LEI Nº480,Dispõe sobre consignações em folha pagamento servidores públicos ativos,aposentados e pensionistas
- LEI 485 - altera lei 480-2011 consignações 40%
Leis 2010
- lei n° 450, Considera de utilidade pública a Associação dos Deficientes Físicos de Pilar- ADEFIP
- lei n°451, Denomina a praça situada no conjunto Amaro Agnelo de Lima, no Santo Cruzeiro, de NOSSA SENHORA DAS DORES.
- Lei n°452, Autoriza a doação de terreno e imoveis populares que menciona e adota providências._compressed
- Lei n°454, estabelece um abono para os servidores efetivos que recebem um salário mínimo.
- Lei n°455,dispõe sobre o aumento dos vencimentos dos servidores da área de Educação que são remunerados com os recursos do FUNDEB.
- Lei n°453 dispõe sobre a criação de cargos de provimentos efetivos no quadro de servidores Municipais._compressed
- Lei n°456 - Altera o texto da lei n° 434 de 2009, que dispõe sobre a instituição de cota financeira para pleno exercicio da atividade parlamentar.