Leis RPPS
Leis
- Lei Complementar nº 03/2022 - Reestrutura Regime Própio de Previdência Social
- Lei Complementar nº 05/2022 - Institui o Regime de Previdência Complemetar e outros
- Emenda à Lei Orgânica nº 001/2022 - Cria capítulo VII, art.151,estabelecendo regras RPPS de acordo com EC Nº103-2019
- Lei nº 837/2022 - Concede reajuste nos proventos de 12 % aos aposentados e pensionistas da SEMEC
- Lei Nº 707/2019 - Fixa o Reajuste dos Vencimentos dos serv. efe. da rede pub. de ensino estentendo aos aposentados e pensionistas
- Lei nº 710/2019 - REAJUSTE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSAO POR MORTE
- Lei 646/2017 - Sobre o Reparcelamento e Parcelamento da divida do Mun. com a Previdencia Própria
- Lei 653/2017 - Sobre Reajuste Pensão por Morte
- Lei nº 522/2013 - Parcelamento FUNPREPI
- Lei nº 480/2011 - Dispõe sobre consignações em folha pagamento servidores públicos ativos,aposentados e pensionistas
- Lei nº 434/2009 - Funprepi